Questão comentada · Direito Constitucional
Questão 12 — OAB XXVII
O Estado Y, bastante conhecido pela exuberância de suas praias, que atraem milhares de turistas todos os anos, edita lei estadual impedindo a pesca de peixes regionais típicos, ameaçados de extinção, e limitando o transporte marítimo de passageiros.
A partir da hipótese narrada, nos termos da Constituição da República Federativa do Brasil, assinale a afirmativa correta.
- AO Estado Y possui competência legislativa concorrente com a União para dispor sobre pesca, mas poderá legislar sobre transporte e navegação marítima, caso Lei Complementar federal o autorize.
- BO Estado Y tem competência comum com os demais entes federados para legislar sobre a matéria; logo, a lei estadual é constitucional.
- CA lei editada pelo Estado Y é inconstitucional, porque compete privativamente à União legislar sobre a proteção do meio ambiente e o controle da poluição.
- DA lei editada pelo Estado Y é inconstitucional, porque trata de pesca e navegação marítima, que são de competência exclusiva da União, apesar de o Estado Y ter competência privativa para legislar sobre meio ambiente.
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Comentário de cada alternativa
Pesca e proteção da fauna são de competência legislativa concorrente (art. 24, VI, CF), ao passo que navegação marítima e transportes são privativos da União (art. 22, IX e X, CF), que pode autorizar os Estados a legislar sobre questões específicas por lei complementar (art. 22, parágrafo único, CF).
A competência comum (art. 23 CF) é administrativa, não legislativa; e o transporte marítimo é matéria legislativa privativa da União (art. 22, X, CF).
Pegadinha: Confunde competência comum (material) com competência legislativa.Proteção do meio ambiente e controle da poluição são de competência legislativa concorrente da União, Estados e DF (art. 24, VI, CF), não privativa da União.
Pegadinha: Desloca para o art. 22 matéria que está no art. 24.Pesca é matéria concorrente (art. 24, VI, CF), e o Estado não tem competência privativa sobre meio ambiente, que também é concorrente; só a navegação marítima é privativa da União (art. 22, X).
Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito Constitucional): Repartição de Competências
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