Questão comentada · Direito Constitucional
Questão 11 — OAB XXVII
Após cumprimento de todas as formalidades constitucionais e legais exigíveis, o Estado Alfa se desmembra (desmembramento por formação), ocasionando o surgimento de um novo Estado-membro: o Estado Beta. Preocupados com a possibilidade de isso influenciar nas grandes decisões políticas regionais, um grupo de cidadãos inicia um movimento exigindo a imediata elaboração de uma Constituição para o novo Estado Beta.
Os líderes políticos locais, sem maiores conhecimentos sobre a temática, buscam assessoramento jurídico junto a advogados constitucionalistas, sendo-lhes corretamente informado que, segundo a inteligência do sistema jurídico-constitucional brasileiro,
- Acom a criação do Estado Beta no âmbito da República Federativa do Brasil, passou este a fazer parte do pacto federativo, subordinando-se tão somente à Constituição Federal, e não a qualquer outra constituição.
- Btendo passado o Estado Beta a ser reconhecido como um ente autônomo, adquiriu poderes para se estruturar por meio de uma Constituição, sem a necessidade desta se vincular a padrões de simetria impostos pela Constituição Federal.
- Cpelo fato de o Estado Beta ter sido reconhecido como um ente federado autônomo, passa a ter poderes para se estruturar por meio de uma Constituição, que deverá observar o princípio da simetria, conforme os padrões fixados na Constituição Federal.
- Do reconhecimento do Estado Beta como um ente federado autônomo assegurou-lhe poderes para se estruturar por meio de uma Constituição, cujo texto, porém, não poderá se diferenciar daquele fixado pela Constituição Federal.
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Comentário de cada alternativa
Os Estados-membros têm auto-organização: organizam-se e regem-se pelas Constituições e leis que adotarem (art. 25 CF), e não se submetem só à Constituição Federal.
O poder constituinte decorrente é limitado: a Constituição estadual deve observar os princípios da Constituição Federal (art. 25 CF e art. 11 ADCT), inclusive pela simetria.
Pegadinha: Afirma autonomia sem limites, ignorando que o poder constituinte decorrente é condicionado.Como ente federado autônomo, o Estado Beta exerce o poder constituinte decorrente e se organiza por Constituição própria, observados os princípios da Constituição Federal (art. 25 CF), o que inclui o princípio da simetria.
A Constituição estadual não precisa reproduzir o texto federal; deve apenas respeitar seus princípios e as normas de reprodução obrigatória, podendo inovar no espaço da autonomia estadual (art. 25 CF).
Pegadinha: Confunde simetria com cópia integral do texto federal.Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito Constitucional): Organização do Estado — Federação e Entes Federativos
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