Questão comentada · Direito Constitucional
Questão 6 — PGM-SP 2023 · CEBRASPE
Acerca da intervenção estadual nos municípios, assinale a opção correta.
- AA lista das hipóteses de intervenção de estado em município previstas na CF deve ser interpretada como enumeração de caráter exemplificativo.
- BA intervenção de Estado-membro em município pode ser decretada apenas pelo governador e pode dar-se por iniciativa dele ou por provocação.
- CO procurador-geral de justiça, a mesa da assembleia legislativa e o conselho seccional da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) são legitimados a propor ação interventiva no tribunal de justiça estadual para que este requisite ao governador intervenção em município.
- DSe o ato de intervenção de estado em município afastar o prefeito, deverão ocorrer, ao término da intervenção, novas eleições para a chefia do Poder Executivo municipal.
- ECaso decrete intervenção em município, o governador de estado deverá submeter tal decreto à assembleia legislativa, no prazo de até trinta dias.
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Comentário de cada alternativa
As hipóteses do art. 35 da CF são taxativas, pois a intervenção é medida excepcional que afasta a autonomia municipal.
Pegadinha: Troca "taxativo" por "exemplificativo".O decreto interventivo estadual em município é sempre do governador: nos incisos I a III do art. 35 da CF ele age de ofício; no inciso IV, depende de provimento, pelo TJ, de representação (provocação).
Somente o procurador-geral de justiça tem legitimidade para a representação interventiva perante o TJ (Súmula 614 do STF); mesa da assembleia e conselho seccional da OAB não estão legitimados.
Pegadinha: Acrescenta legitimados inexistentes ao lado do PGJ.Cessados os motivos da intervenção, as autoridades afastadas voltam a seus cargos, salvo impedimento legal (art. 36, §4º, da CF); não há novas eleições.
O decreto é submetido à assembleia legislativa em 24 horas (art. 36, §1º, da CF), dispensando-se essa apreciação quando a intervenção decorre de provimento judicial e se limita a suspender o ato impugnado (§3º).
Pegadinha: Troca o prazo de 24 horas por 30 dias.Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito Constitucional): Intervenção Federal e Estadual
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