Questão comentada · Direito Constitucional
Questão 7 — PGM-SP 2023 · CEBRASPE
No que se refere às súmulas vinculantes e à sua disciplina na CF e na Lei n.º 11.417/2006, assinale a opção correta.
- AÀ luz da Lei n.º 11.417/2006, o Supremo Tribunal Federal (STF) não pode editar súmula vinculante após julgamento de um único processo sobre determinada matéria constitucional.
- BUma vez aprovado enunciado de súmula vinculante, não há possibilidade legal de modulação de seus efeitos.
- CCom a adoção das súmulas vinculantes por meio da Emenda Constitucional n.º 45/2004, o direito brasileiro perdeu a natureza de sistema de civil law.
- DAlém do defensor público-geral da União, os demais legitimados para propor a edição, a revisão ou o cancelamento de enunciado de súmula vinculante restringem-se aos mesmos legitimados para a propositura de ADI.
- EPor possuir natureza não jurisdicional, o procedimento para edição de súmula vinculante não admite a figura do amicus curiae.
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Comentário de cada alternativa
O art. 103-A da CF e o art. 2º da Lei 11.417/2006 exigem reiteradas decisões sobre matéria constitucional; um único julgado não basta para editar súmula vinculante.
O art. 4º da Lei 11.417/2006 permite ao STF, por 2/3 de seus membros, restringir os efeitos vinculantes ou fixar outro momento de eficácia, por segurança jurídica ou excepcional interesse público.
A súmula vinculante aproxima o sistema de técnicas de precedentes típicas do common law, mas o direito brasileiro permanece de matriz romano-germânica, com primazia da lei.
O art. 3º da Lei 11.417/2006 vai além: soma aos legitimados da ADI e ao DPGU os tribunais superiores, TJs, TRFs, TRTs, TREs e tribunais militares, e o município pode propor incidentalmente em processo em que seja parte.
Pegadinha: O "restringem-se" omite tribunais e municípios.O art. 3º, §2º, da Lei 11.417/2006 admite a manifestação de terceiros no procedimento, por decisão irrecorrível do relator, o que corresponde à figura do amicus curiae.
Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito Constitucional): Controle Concentrado de Constitucionalidade
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