Questão comentada · Direito Constitucional
Questão 9 — PGM-SP 2023 · CEBRASPE
Assinale a opção correta conforme a Lei Orgânica do Município de São Paulo.
- AO município de São Paulo deve instituir programas para enviar à localidade de origem os migrantes sem emprego que nele se encontrem.
- BTodas as proposições de natureza normativa aprovadas pela Câmara Municipal de São Paulo dependem de sanção do Poder Executivo municipal, representado pelo prefeito.
- CAlém da Procuradoria-Geral do Município de São Paulo, outros órgãos podem promover, mediante convênio, a inscrição e a cobrança judicial e extrajudicial da dívida ativa municipal.
- DApós a posse, o prefeito municipal de São Paulo somente pode fixar domicílio em outro município se autorizado pela Câmara Municipal de São Paulo.
- ESão formas de exercício direto do poder pelo povo, no município, além do sufrágio universal, a iniciativa popular em projetos de lei, o plebiscito e o referendo.
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Comentário de cada alternativa
A LOM-SP não impõe programas para devolver migrantes desempregados à origem; medida desse tipo afrontaria a liberdade de locomoção (art. 5º, XV, CF) e a vedação de discriminação por origem (art. 3º, IV, CF).
Nem toda proposição aprovada pela Câmara vai à sanção: emendas à Lei Orgânica, decretos legislativos e resoluções são promulgados pela própria Câmara, sem participação do prefeito.
Pegadinha: O "todas" ignora as espécies normativas de competência exclusiva da Câmara.A LOM-SP atribui à Procuradoria-Geral do Município, privativamente, a inscrição e a cobrança judicial e extrajudicial da dívida ativa; não há previsão de outros órgãos fazerem isso por convênio.
Pegadinha: Abre a outros órgãos uma atribuição que a LOM reserva à PGM.A LOM-SP não condiciona a fixação de domicílio do prefeito a autorização da Câmara; o que depende de licença da Câmara é o afastamento do Município ou do País por prazo superior ao previsto na Lei Orgânica, sob pena de perda do cargo.
A LOM-SP, em simetria com o art. 14 da CF, prevê o exercício do poder pelo povo por meio do sufrágio universal e, diretamente, pelo plebiscito, pelo referendo e pela iniciativa popular de projetos de lei.
Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito Constitucional): Direitos Políticos e Partidos Políticos
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