Questão comentada · Direito Constitucional
Questão 10 — PGM-SP 2023 · CEBRASPE
No que diz respeito às atribuições dos municípios previstas na CF, assinale a opção correta.
- AOs municípios possuem apenas competências administrativas relacionadas ao interesse local.
- BA competência para prestar serviços de saúde pública é privativa dos municípios.
- CDevido ao princípio da prevalência do interesse, no campo da competência legislativa concorrente, a legislação municipal prevalece sobre a estadual e a federal.
- DO fato de a CF atribuir determinada matéria à competência legislativa da União não significa, necessariamente, que os municípios estejam impedidos de legislar sobre tal tema.
- EOs municípios não podem legislar sobre matéria ambiental.
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Comentário de cada alternativa
Os municípios têm também competências legislativas (art. 30, I e II, CF), tributárias (art. 156) e administrativas comuns (art. 23), não apenas administrativas de interesse local.
Pegadinha: O "apenas" reduz indevidamente as competências municipais.Cuidar da saúde é competência comum de todos os entes (art. 23, II, CF); ao município cabe prestar atendimento à saúde com a cooperação técnica e financeira da União e do estado (art. 30, VII).
Pegadinha: Troca competência comum por privativa.A predominância do interesse é critério de repartição de competências, não de prevalência hierárquica: na legislação concorrente a União edita normas gerais, o estado suplementa e o município suplementa no que couber (arts. 24 e 30, II, CF), respeitando as normas dos demais entes.
Pegadinha: Transforma o critério da predominância do interesse em supremacia da lei municipal.Competência legislativa da União nem sempre exclui a municipal: em vários temas ela se limita a normas gerais, e o município suplementa no interesse local (art. 30, I e II, CF). Pelo Tema 1.036 da Repercussão Geral do STF, por exemplo, municípios podem legislar sobre procedimento licitatório, embora normas gerais de licitação sejam da União (art. 22, XXVII).
Pelo Tema 145 da Repercussão Geral do STF, o município pode legislar sobre meio ambiente com a União e o estado, no limite do interesse local e em harmonia com a disciplina dos demais entes (art. 24, VI, c/c art. 30, I e II, CF).
Para aprofundar
Tema 145 do STFTema 1.036 do STF
Art. 24 da CF comentadoArt. 22 da CF comentadoArt. 23 da CF comentadoArt. 30 da CF comentado
Doutrina Essencial (Direito Constitucional): Repartição de Competências
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