Questão comentada · Direito Constitucional
Questão 11 — PGM-SP 2023 · CEBRASPE
No que tange às competências municipais, assinale a opção correta.
- AÉ dos municípios a competência para legislar integralmente sobre os bens integrantes do patrimônio histórico nacional situados em seu território.
- BOs municípios possuem competências exclusivas, como é o caso da competência para instituir e arrecadar os tributos que lhes caibam, observadas as normas constitucionais e infraconstitucionais aplicáveis.
- CA autonomia municipal no regime da Constituição Federal de 1988 (CF) limita-se à capacidade de aprovar a lei orgânica.
- DDevido à autonomia municipal, a proporcionalidade do número de vereadores em face da população é definida na lei orgânica.
- EPrefeitos municipais são julgados no âmbito do tribunal de justiça do estado em que se insere o município, por qualquer delito praticado no exercício da função.
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Comentário de cada alternativa
Legislar sobre patrimônio histórico é competência concorrente da União, estados e DF (art. 24, VII, CF); ao município cabe promover a proteção do patrimônio histórico-cultural local, observadas a legislação e a fiscalização federal e estadual (art. 30, IX).
Pegadinha: O "integralmente" atribui ao município competência que é concorrente e dos outros entes.Instituir e arrecadar os tributos de sua competência é atribuição própria do município (art. 30, III, CF), referente aos impostos do art. 156, taxas e contribuições que lhe cabem, observados a CF, o CTN e as leis complementares.
A autonomia municipal abrange auto-organização (lei orgânica), autogoverno (eleição de prefeito e vereadores), autolegislação e autoadministração (arts. 18, 29 e 30 da CF).
Pegadinha: O "limita-se" reduz a autonomia a apenas uma de suas dimensões.Os limites máximos de vereadores por faixa populacional são fixados pela própria CF (art. 29, IV, na redação da EC 58/2009); a lei orgânica apenas define o número dentro desses limites.
Pela Súmula 702 do STF, a competência do TJ para julgar prefeitos restringe-se aos crimes da Justiça comum estadual; nos demais (ex.: federais, eleitorais), a competência originária é do tribunal de segundo grau respectivo (TRF, TRE).
Pegadinha: O "qualquer delito" ignora a Súmula 702 do STF.Para aprofundar
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