Questão comentada · Direito Administrativo
Questão 12 — PGM-SP 2023 · CEBRASPE
Relativamente à administração pública e ao regime dos servidores públicos, assinale a opção correta à luz do disposto na CF, do entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF) e do estabelecido na doutrina de referência.
- ATodos os cargos públicos providos mediante concurso são acessíveis aos brasileiros natos e naturalizados.
- BA exigência constitucional de concurso público para acesso aos cargos e empregos públicos restringe-se à primeira investidura dos indivíduos nos cargos e empregos.
- CApesar do princípio da periodicidade de revisão da remuneração dos servidores públicos, o Poder Judiciário não pode compelir o Executivo a propor lei para esse fim, e a omissão no envio desse projeto não gera direito a indenização.
- DHá entendimento amplo da doutrina segundo o qual emendas constitucionais podem validamente suprimir direitos sociais de servidores públicos.
- EA proibição de acumular trabalhos públicos não se estende à administração pública indireta.
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Comentário de cada alternativa
O art. 12, §3º, da CF reserva a brasileiros natos cargos como presidente e vice, presidentes da Câmara e do Senado, ministro do STF, carreira diplomática, oficial das Forças Armadas e ministro de Estado da Defesa.
Pegadinha: O "todos" ignora os cargos privativos de brasileiro nato.O concurso é exigido para cada investidura em cargo de carreira diversa: a Súmula Vinculante 43 declara inconstitucional o provimento derivado em cargo de outra carreira sem concurso (ascensão, transposição).
Pelo Tema 624 da Repercussão Geral do STF, o Judiciário não pode determinar ao Executivo o envio do projeto de revisão geral anual (art. 37, X, CF) nem fixar o índice. Pelo Tema 19, a omissão não gera direito a indenização, embora o Executivo deva justificar fundamentadamente o não envio.
A doutrina majoritária trata os direitos sociais, inclusive os dos servidores, como direitos fundamentais protegidos pelo art. 60, §4º, IV, da CF e pela vedação de retrocesso; não há entendimento amplo admitindo sua supressão por emenda.
A vedação de acumulação estende-se a empregos e funções e abrange autarquias, fundações, empresas públicas, sociedades de economia mista, suas subsidiárias e controladas (art. 37, XVII, CF).
Para aprofundar
Súmula Vinculante 43Tema 19 do STFTema 624 do STF
Doutrina Essencial (Direito Administrativo): Regime Jurídico dos Servidores Federais (Lei 8.112/1990)
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