Questão comentada · Direito Administrativo
Questão 4 — PGM-SP 2023 · CEBRASPE
Assinale a opção correta referente à advocacia pública.
- AA advocacia pública deve, invariavelmente, atuar na defesa dos interesses das autoridades dos órgãos e das entidades cujo patrocínio lhe compete.
- BAo atuarem como consultores, os advogados públicos exercem função totalmente equivalente à dos advogados particulares das partes nos processos judiciais.
- CO advogado público deve defender, em juízo, a posição da administração pública até a última instância, ainda que perceba ser tal posição contrária à lei.
- DEm regra, os advogados públicos são advogados contratados pelos gestores públicos para a defesa de seus interesses em juízo.
- EA advocacia pública exerce, em alguma medida, papel de controle da administração pública quanto à legalidade dos atos desta.
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Comentário de cada alternativa
A advocacia pública representa a pessoa jurídica de direito público e o interesse público (arts. 131 e 132 da CF), não interesses pessoais das autoridades; a defesa de agentes só ocorre nas hipóteses legais e quando o ato foi praticado no interesse público.
Pegadinha: O "invariavelmente" e a troca do ente público pelas autoridades.O advogado público consultor não é patrocinador de interesse parcial: sua manifestação tem compromisso com a juridicidade e funciona como controle prévio de legalidade (ex.: parecer jurídico do art. 53 da Lei 14.133/2021).
Pegadinha: "Totalmente equivalente" ignora o dever de controle de legalidade da consultoria pública.O advogado público está vinculado à legalidade e ao interesse público primário; não deve sustentar posição que sabe contrária à lei, podendo deixar de recorrer ou reconhecer o pedido nas hipóteses autorizadas.
Os procuradores são servidores de carreira que ingressam por concurso público de provas e títulos (art. 132 da CF), e não advogados contratados pelos gestores para defender interesses destes.
Pela atividade consultiva (pareceres em licitações, contratos e atos normativos) e pela atuação contenciosa vinculada à juridicidade, a advocacia pública, função essencial à justiça, também exerce controle interno de legalidade dos atos da Administração.
Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito Administrativo): Agentes Públicos — Classificação, Cargos, Concurso, Estabilidade e Remuneração
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