Questão comentada · Direito Constitucional
Questão 2 — PGM-SP 2023 · CEBRASPE
Com relação à aplicabilidade das normas constitucionais, assinale a opção correta.
- ANa avaliação dos direitos fundamentais, apenas aqueles positivados no texto constitucional têm aplicabilidade.
- BA doutrina constitucional contemporânea não mais admite a existência de normas programáticas.
- CA finalidade da norma encontrada no processo interpretativo não é necessariamente a desejada pelos que elaboraram a norma.
- DNormas constitucionais que dependam de regulamentação não possuem eficácia por si mesmas.
- EAs normas constitucionais de eficácia plena não admitem regulamentação infraconstitucional.
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Comentário de cada alternativa
O art. 5º, §2º, da CF traz cláusula de abertura: os direitos expressos não excluem outros decorrentes do regime e dos princípios adotados ou de tratados internacionais, o que admite direitos fundamentais implícitos e fora do catálogo.
Pegadinha: O "apenas" ignora a cláusula de abertura do art. 5º, §2º.Normas programáticas continuam reconhecidas (ex.: arts. 196 e 205 da CF); o que a doutrina contemporânea rejeita é tratá-las como meras recomendações sem força jurídica.
Prevalece a corrente objetivista: busca-se a vontade da norma (mens legis), e não a do legislador histórico (mens legislatoris). Por isso a finalidade extraída na interpretação pode divergir da pretendida pelos constituintes, inclusive por mutação constitucional.
Normas de eficácia limitada têm eficácia jurídica mínima desde a promulgação: revogam normas anteriores incompatíveis, impedem legislação contrária e servem de parâmetro de controle de constitucionalidade.
Pegadinha: Confunde eficácia limitada (reduzida) com ausência de eficácia.A norma de eficácia plena produz todos os efeitos sem depender de lei, mas nada impede lei infraconstitucional que a regulamente ou operacionalize, desde que não restrinja seu alcance.
Pegadinha: Não depender de regulamentação não significa proibir regulamentação.Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito Constitucional): Eficácia e Aplicabilidade das Normas Constitucionais
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