Questão comentada · Direito Constitucional

Questão 1 — PGM-SP 2023 · CEBRASPE

Direito ConstitucionalCEBRASPE2023Advocacia pública

Quanto ao conceito, à classificação e à interpretação das normas constitucionais, assinale a opção correta.

  1. AUma norma materialmente constitucional pode ser não escrita.
  2. BO fato de uma norma constitucional atribuir certo poder geral a um órgão não pressupõe que ela haja atribuído outros poderes necessários à realização daquele.
  3. CAs normas constitucionais caracterizam-se por não terem exequibilidade imediata.
  4. DNa interpretação das normas constitucionais originárias, deve-se considerar a hierarquia entre as normas materialmente constitucionais e as formalmente constitucionais.
  5. EO intérprete da Constituição deve privilegiar o método gramatical ou literal, a fim de evitar interpretações contraditórias do texto constitucional.
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Gabarito: A

Comentário de cada alternativa

A
Correta

Normas materialmente constitucionais são as que tratam de matéria tipicamente constitucional (organização do Estado e dos poderes, direitos fundamentais), independentemente da forma. Por isso podem existir fora do texto escrito, como costumes e convenções constitucionais.

Classificação material x formal das normas constitucionais
B
Errada

Contraria a teoria dos poderes implícitos: quando a Constituição confere uma competência geral a um órgão, presume-se que também lhe outorgou os meios necessários para exercê-la.

Pegadinha: Inverte a teoria dos poderes implícitos, negando o que ela afirma.
Teoria dos poderes implícitos
C
Errada

Ao lado das normas de eficácia limitada há as de eficácia plena e contida, de aplicabilidade imediata (classificação de José Afonso da Silva); além disso, o art. 5º, §1º, da CF determina a aplicação imediata das normas definidoras de direitos fundamentais.

Pegadinha: Generaliza para todas as normas constitucionais uma característica apenas das de eficácia limitada.
art. 5º, §1º, CFJosé Afonso da Silva, Aplicabilidade das normas constitucionais
D
Errada

Pelo princípio da unidade da Constituição, não há hierarquia entre normas constitucionais originárias, sejam materiais ou apenas formais; segundo a jurisprudência do STF, não se admite a tese de normas constitucionais originárias inconstitucionais.

Princípio da unidade da Constituição
E
Errada

O método literal é apenas o ponto de partida da interpretação; é a leitura sistemática e teleológica, guiada pelos princípios da unidade e da concordância prática, que evita contradições no texto constitucional.

Métodos e princípios da interpretação constitucional

Para aprofundar

Art. 5º, LXVIII a LXXIX e §§ 1º a 4º da CF comentado

Doutrina Essencial (Direito Constitucional): Hermenêutica e Interpretação Constitucional

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