Questão comentada · Direito Constitucional
Questão 7 — MP-GO 2025 · FGV
A Lei Orgânica do Município Alfa foi reformada, com a correlata supressão do capítulo que tratava do processo legislativo ordinário. A justificativa que acompanhou o respectivo projeto de reforma sustentou a desnecessidade dessa disciplina em âmbito local, considerando que a atuação normativa de Alfa estava necessariamente balizada pela simetria com a Constituição da República, ressaltando ainda que a congênere estadual também não incursionara na temática. Logo após a alteração, a Câmara Municipal de Alfa editou decreto legislativo criando cargos de provimento efetivo e cargos em comissão, no âmbito dessa Casa Legislativa. Diante da situação descrita, é correto afirmar que o decreto legislativo
- Anão apresenta vício de inconstitucionalidade.
- Bé inconstitucional, mas somente pode ser apreciado pelo Supremo Tribunal Federal, em sede de controle difuso de constitucionalidade.
- Cé inconstitucional, podendo ser apreciado apenas em sede de controle difuso de constitucionalidade, pelo Tribunal de Justiça e pelo Supremo Tribunal Federal.
- Dé inconstitucional, podendo ser apreciado, em sede de controle concentrado de constitucionalidade, tanto pelo Tribunal de Justiça como pelo Supremo Tribunal Federal.
- Eé inconstitucional, mas não pode ser apreciado pelo respectivo Tribunal de Justiça em sede de controle concentrado de constitucionalidade, o que decorre da ausência de disciplina da matéria na Constituição Estadual.
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Comentário de cada alternativa
Por simetria com os arts. 51, IV, e 52, XIII, CF, a criação de cargos dos serviços da Casa Legislativa se faz por ato próprio do Legislativo (resolução/decreto legislativo), sem sanção. Só a fixação da remuneração exige lei. A supressão do capítulo sobre processo legislativo na Lei Orgânica não altera isso.
Não há inconstitucionalidade: a Câmara pode criar os cargos de seus serviços por ato próprio (arts. 51, IV, e 52, XIII, CF, por simetria). Além disso, o controle de atos municipais não é exclusivo do STF.
O decreto legislativo é válido, pois a criação de cargos da Casa dispensa lei. Ainda que houvesse vício, o TJ poderia exercer controle concentrado usando normas da CF de reprodução obrigatória (Tema 484 STF).
O ato é constitucional. Ademais, o STF não exerce controle concentrado de ato municipal por ADI em face da CF, mas apenas por ADPF.
O ato é constitucional. Mesmo sem disciplina da matéria na Constituição Estadual, o TJ pode controlar atos municipais em controle concentrado usando como parâmetro normas da CF de reprodução obrigatória (Tema 484 STF).
Pegadinha: Sugere que a omissão da Constituição Estadual impede o controle pelo TJ, o que o Tema 484 afasta.Para aprofundar
Art. 102 da CF comentadoArt. 29 da CF comentadoArt. 51 da CF comentado
Doutrina Essencial (Direito Constitucional): Controle Concentrado de Constitucionalidade
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