Questão comentada · Direito Administrativo
Questão 8 — MP-GO 2025 · FGV
O Tribunal de Contas do Estado Alfa (TCEA), ao apreciar as contas de gestão de determinado ordenador de despesas do Município Sigma, considerou-as parcialmente conformes à sistemática constitucional e legal. Em razão das irregularidades identificadas, aplicou sanção de multa e imputou débito na parte em que identificou a injuridicidade. Para decidir nesse sentido, o TCEA não acolheu os argumentos apresentados pelo Ministério Público de Contas (MPC), que alcançara conclusões diametralmente opostas, considerando lícito o que o Tribunal vira como ilícito; e ilícito o que fora considerado lícito. Ao tomar ciência do acórdão, o órgão com atribuição do MPC entendeu estar caracterizada manifesta ilegalidade, prejudicial ao interesse público e passível de ser demonstrada com as provas documentais existentes. Na situação descrita, é correto afirmar que
- Ao débito imputado ao gestor somente pode ser executado por Sigma.
- Bo MPC pode impetrar mandado de segurança contra o acórdão do TCEA.
- Co acórdão do TCEA, ao transitar em julgado, é insuscetível de ser revisto pelo Poder Judiciário.
- Do acórdão deu origem a um título executivo extrajudicial, que deve ser executado pelo MPC enquanto permanecer eficaz.
- Eo acórdão do TCEA, caso o gestor seja o Prefeito Municipal, será apreciado pela Câmara Municipal de Sigma, somente deixando de produzir efeitos pelo voto de dois terços dos seus membros.
Ver gabarito e comentário
Comentário de cada alternativa
O débito imputado recompõe dano ao erário de Sigma, e o titular do crédito é o ente prejudicado, que tem legitimidade para executá-lo (Tema 642 STF). O Estado executa somente as multas simples, que não se confundem com o débito.
O Ministério Público de Contas não tem legitimidade para impetrar mandado de segurança contra acórdão do Tribunal de Contas perante o qual atua (Tema 1044 STF). Ele integra a estrutura do próprio Tribunal e não tem personalidade judiciária para litigar contra ele.
Pegadinha: O enunciado reforça a "manifesta ilegalidade" e a prova documental (requisitos do MS) para induzir à legitimidade.As decisões dos Tribunais de Contas são administrativas e podem ser controladas pelo Judiciário (art. 5º, XXXV, CF), especialmente quanto a legalidade e devido processo. O "trânsito em julgado" administrativo não as imuniza.
O acórdão é título executivo extrajudicial (art. 71, §3º, CF), mas não é o MPC quem o executa: a execução cabe ao ente credor, por sua procuradoria (Tema 642 STF).
Pegadinha: A primeira parte é verdadeira e a legitimidade atribuída ao MPC é falsa.O que a Câmara aprecia, com a regra dos 2/3 (art. 31, §2º, CF), é o parecer prévio sobre as contas do Prefeito, e não acórdão que imputa débito e multa. Segundo jurisprudência do STF, o Tema 835 vale apenas para fins de inelegibilidade e não afasta a competência do TC para sancionar o Prefeito ordenador de despesas.
Pegadinha: Confunde parecer prévio com acórdão sancionatório e generaliza o Tema 835, restrito à inelegibilidade.Para aprofundar
Resolva esta e milhares de outras questões
No Cátedra você responde, vê o comentário de cada alternativa, acompanha seu desempenho por matéria e revisa os erros no tempo certo. São mais de 14 mil questões de concursos jurídicos e da OAB.
Criar conta grátisQuestão de prova oficial, com o gabarito definitivo da banca. Comentário elaborado pelo Cátedra a partir do texto da lei e da jurisprudência citada, como apoio ao estudo.