Temas de Repercussão Geral do STF

Tema 1.044 do STF

Princípios Institucionais do Ministério Público1 questão de concursoSalvar

Tese firmada

O Ministério Público de Contas não tem legitimidade para impetrar mandado de segurança em face de acórdão do Tribunal de Contas perante o qual atua.

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Texto do enunciado conforme a publicação oficial do tribunal. Comentário elaborado pelo Cátedra como apoio ao estudo; confira sempre a fonte oficial.