Questão comentada · Direito Constitucional

Questão 9 — TRF5 2025 · FGV

Direito ConstitucionalFGV2025Magistratura federal

Os partidos políticos representam mecanismos importantes de representação da democracia brasileira. Contudo, se os referidos partidos passarem a representar interesses alheios aos dos cidadãos (“partidocracia”), podem ser acionados mecanismos que visam a combater tal prática sem, no entanto, violar o pluralismo político. Diante do exposto, é correto afirmar que:

  1. Ao Supremo Tribunal Federal é contrário à cláusula de barreira que limita o acesso ao fundo partidário e ao direito de antena dos partidos políticos, pois violaria o pluralismo político democrático;
  2. Bo estímulo à criação de partidos políticos de natureza jurídica pública limita a prática da sobreposição de interesses particulares no âmbito dessas instituições de direito privado;
  3. Ca cláusula de barreira foi admitida via emenda constitucional e validada pelo Supremo Tribunal Federal, não havendo violação ao pluralismo político, uma vez que pretende manter a lisura e a moralidade do debate político-democrático;
  4. Dpartidos “nanicos” ou “legendas de aluguel” são mecanismos de contenção da “partidocracia”;
  5. Ea adoção do bipartidarismo tende a conter a “partidocracia” e, ao mesmo tempo, assegurar o pluralismo político.
Ver gabarito e comentário

Gabarito: C

Comentário de cada alternativa

A
Errada

A cláusula de barreira hoje vigente decorre da EC 97/2017, que condiciona o acesso ao fundo partidário e ao rádio/TV a desempenho eleitoral mínimo (art. 17, §3º, CF); a rejeição do STF, em 2006, recaiu sobre a cláusula criada por lei ordinária, e não sobre o modelo constitucional atual.

Pegadinha: Generaliza o julgamento de 2006, que tratou da cláusula legal, para a cláusula constitucional atual.
art. 17, §3º, CF (EC 97/2017)
B
Errada

Partidos políticos são pessoas jurídicas de direito privado (art. 17, §2º, CF); não há partidos de natureza pública, e a afirmação é contraditória ao chamá-los de instituições de direito privado.

art. 17, §2º, CF
C
Correta

A cláusula de desempenho foi introduzida por emenda constitucional (EC 97/2017, art. 17, §3º, CF), restringindo o acesso a fundo partidário e propaganda gratuita sem impedir a existência e o funcionamento dos partidos, o que preserva o pluralismo. Diferentemente da cláusula de barreira prevista em lei ordinária, rejeitada pelo STF em 2006, o modelo constitucional atual vem sendo aplicado como compatível com a ordem constitucional, sendo essa a posição adotada pela banca.

art. 17, §3º, CF (EC 97/2017)art. 1º, V, CF
D
Errada

"Legendas de aluguel" são justamente expressão da distorção do sistema partidário (negociação de tempo de TV e fundo), e não mecanismo de contenção; a cláusula de desempenho busca reduzi-las.

Pegadinha: Inverte causa e remédio.
crise do sistema partidário
E
Errada

O bipartidarismo imposto é incompatível com o pluripartidarismo assegurado pelo art. 17, caput, e com o pluralismo político (art. 1º, V, CF).

Pegadinha: Afirma compatibilidade entre bipartidarismo e pluralismo, que a CF rejeita.
arts. 1º, V, e 17, CF
Gabarito controvertido

Corrente oposta

Pode-se objetar que não há julgamento específico do STF declarando a constitucionalidade da cláusula de desempenho da EC 97/2017 (a decisão de 2006 invalidou a cláusula de barreira legal); a afirmação "validada pelo STF" reflete a posição adotada pela banca, e as demais alternativas são claramente erradas.

Para aprofundar

Art. 17 da CF comentadoArt. 1º da CF comentado

Doutrina Essencial (Direito Constitucional): Direitos Políticos e Partidos Políticos

Outras questões sobre o mesmo assunto

Resolva esta e milhares de outras questões

No Cátedra você responde, vê o comentário de cada alternativa, acompanha seu desempenho por matéria e revisa os erros no tempo certo. São mais de 14 mil questões de concursos jurídicos e da OAB.

Criar conta grátis

Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo da banca. Comentário elaborado pelo Cátedra a partir do texto da lei e da jurisprudência citada, como apoio ao estudo.