Questão comentada · Direito Administrativo
Questão 10 — TRF5 2025 · FGV
As empresas públicas e sociedades de economia mista, integrantes da Administração Pública indireta brasileira, têm natureza híbrida, uma vez que gozam de natureza jurídica privada e visam à obtenção de lucros. Diante do exposto, é correto afirmar que:
- Aconsiderando a livre iniciativa e a livre concorrência, as estatais têm liberdade econômica para adquirir produtos e contratar serviços no mercado brasileiro;
- Bconsiderando serem entidades da administração indireta, as contratações realizadas pelas estatais devem ser precedidas de licitação pública na forma da Constituição Federal de 1988;
- Ca Constituição Federal de 1988 afastou o controle do Tribunal de Contas em face de tais entidades, em razão de sua natureza jurídica privada;
- Da extinção e a alienação do controle acionário de empresa pública e sociedade de economia mista exigem autorização legislativa;
- Ea atuação das estatais deve ser validada pela análise do respectivo ente público direto ao qual estão vinculadas, sob pena de violação ao princípio da separação e da harmonia entre os poderes.
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Comentário de cada alternativa
As estatais estão sujeitas a licitação e contratos regidos pela Lei 13.303/2016 (art. 173, §1º, III, CF), não tendo liberdade plena de contratação, salvo nas hipóteses legais de inaplicabilidade (como atividades-fim).
Pegadinha: A natureza privada não afasta o regime licitatório próprio.As estatais licitam segundo estatuto próprio (Lei 13.303/2016, por força do art. 173, §1º, III, CF), com hipóteses de dispensa e de inaplicabilidade nas atividades-fim (art. 28, §3º); a afirmação de que todas as contratações devem ser precedidas de licitação é absoluta demais.
Pegadinha: Generaliza o dever de licitar, ignorando as hipóteses de inaplicabilidade da Lei 13.303/2016.As estatais estão sujeitas ao controle dos Tribunais de Contas (arts. 70 e 71, II, CF, que alcançam a administração indireta e as sociedades instituídas pelo Poder Público).
Por simetria com o art. 37, XIX, CF (criação autorizada por lei específica), a extinção da estatal e a alienação do seu controle acionário também dependem de autorização legislativa, segundo jurisprudência consolidada do STF. Essa exigência não se estende, segundo o mesmo entendimento, à alienação do controle de subsidiárias e controladas, que dispensa lei específica.
O ente ao qual a estatal se vincula exerce supervisão ministerial/controle finalístico, sem validar cada ato; exigir validação de todos os atos violaria a autonomia administrativa da entidade, e não o princípio da separação dos poderes.
Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito Administrativo): Empresas Estatais (Lei 13.303/2016)
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