Questão comentada · Direito Previdenciário
Questão 11 — TRF5 2025 · FGV
Mário, juiz federal lotado na 5ª Região, sofre acidente automobilístico que o deixa temporiamente afastado de suas funções, haja vista a comprovada incapacidade temporária, mediante perícia médica. Nesse contexto, é correto afirmar que:
- Acaso a incapacidade laboral de Mário ultrapasse 12 meses, ele será compulsoriamente aposentado por incapacidade permanente;
- Bna hipótese de agravamento do quadro clínico de Mário, eventual aposentadoria por incapacidade permanente será concedida pelo regime previdenciário próprio federal;
- Ccaso Mário tenha plena recuperação para suas atividades profissionais, ele poderá requerer o benefício de auxílioacidente, junto ao INSS, na hipótese de sequelas definitivas;
- Dcaso Mário fique incapacitado definitivamente após 24 meses de afastamento, ele terá de se submeter a processo de readaptação profissional, podendo ser realocado em qualquer atividade do tribunal;
- Ena eventualidade de óbito de Mário durante seu afastamento, o benefício previdenciário de pensão por morte será encargo do Tesouro Nacional e não do Regime Próprio de Previdência Federal.
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Comentário de cada alternativa
Não há aposentadoria compulsória automática após 12 meses de incapacidade: a aposentadoria por incapacidade permanente exige que o servidor seja considerado insuscetível de readaptação (art. 40, §1º, I, CF), e a Lei 8.112/1990 prevê licença para tratamento de saúde até 24 meses antes da aposentadoria (art. 188, §1º).
Pegadinha: Inventa prazo de 12 meses para aposentação compulsória.Magistrados federais, como titulares de cargo efetivo/vitalício da União, vinculam-se ao regime próprio de previdência da União (arts. 40 e 93, VI, CF), e não ao RGPS. Assim, eventual aposentadoria por incapacidade permanente será concedida pelo RPPS federal, nos termos do art. 40, §1º, I, CF.
O auxílio-acidente é benefício do RGPS (art. 86, Lei 8.213/1991) e não é devido a quem se vincula ao RPPS, como o juiz federal; o RPPS só pode conceder aposentadorias e pensão por morte (art. 9º, §2º, EC 103/2019).
Pegadinha: Atribui benefício do RGPS a membro vinculado ao regime próprio.A readaptação deve observar habilitação e nível de escolaridade exigidos para o cargo de destino, mantida a remuneração do cargo de origem (art. 37, §13, CF), não podendo ser feita em "qualquer atividade"; além disso, se a incapacidade é definitiva e insuscetível de readaptação, o caso é de aposentadoria.
Pegadinha: O "qualquer atividade" afasta os limites constitucionais da readaptação.A pensão por morte do magistrado federal é benefício do regime próprio de previdência da União (art. 40, §7º, CF), e não encargo do Tesouro desvinculado do RPPS.
Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito Previdenciário): Benefícios por Incapacidade: Auxílio por Incapacidade Temporária e Aposentadoria por Incapacidade Permanente
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