Questão 70 — MPM 2021 · MPM

O art. 50 da CF prevê que Ministros de Estado podem ser convocados pela Câmara, pelo Senado ou por suas comissões para prestar informações. Não há exceção relativa à segurança nacional que dispense o comparecimento; a recusa configura crime de responsabilidade.

A anistia é concedida pelo Congresso Nacional com sanção presidencial (art. 48, VIII, CF), diferindo do indulto, que é competência privativa do Presidente da República (art. 84, XII, CF).

Reproduz o art. 14, caput e incisos I a III, da CF: a soberania popular é exercida pelo sufrágio universal e pelo voto direto e secreto, com valor igual para todos, e, nos termos da lei, mediante plebiscito, referendo e iniciativa popular.

Para ser Ministro de Estado, exige-se ser brasileiro (nato ou naturalizado, salvo o Ministro da Defesa, que deve ser nato), maior de 21 anos e estar no exercício dos direitos políticos (art. 87, CF).

A combinação I e IV falha por causa da assertiva I. O art. 50 da CF autoriza a Câmara, o Senado ou suas comissões a convocar Ministro de Estado para prestar informações sobre assunto previamente determinado, sem qualquer ressalva para matéria de segurança nacional. A assertiva IV, isoladamente, está correta (art. 87 da CF).

As assertivas II e III são verdadeiras, mas a combinação inclui a I, que é falsa: o art. 50 da CF não excepciona assuntos de segurança nacional da convocação de Ministros de Estado, e a ausência sem justificação adequada configura crime de responsabilidade.

As assertivas II e IV são verdadeiras, mas a combinação inclui a I, que é falsa, pois o art. 50 da CF não prevê exceção de segurança nacional para a convocação de Ministros. Além disso, deixa de fora a assertiva III, que também é verdadeira (art. 14 da CF).