Questão comentada · Direito Constitucional

Questão 68 — MPM 2021 · MPM

Direito ConstitucionalMPM2021Ministério Público

ASSINALE A ALTERNATIVA INCORRETA:

  1. AEm se tratando de Interpretação Constitucional, o estado de coisas inconstitucional permite a intervenção do Supremo Tribunal Federal caso estejam evidentes três requisitos: incapacidade ou inércia frequente e contínua das autoridades públicas em alterar a situação; estado de afronta geral aos
  2. BO princípio da razoabilidade é possuidor de duas faces, funcionando ao mesmo tempo como parâmetro para o controle da legitimidade constitucional de ações restritivas do âmbito de proteção dos direitos fundamentais, e também com o escopo de controlar a inércia ou a insuficiente atividade do Estado no efetivo cumprimento de seus deveres de proteção.
  3. CO reconhecimento de uma mutação constitucional em um certo sentido, em geral leva em consideração um ambiente sociocultural que a ampara.
  4. DO Supremo Tribunal Federal já assentou o entendimento de que é admissível a ação direta de inconstitucionalidade de emenda constitucional, quando se alega, na inicial, que esta contraria princípios imutáveis ou as chamadas cláusulas pétreas da Constituição originária.
Ver gabarito e comentário

Gabarito: A

Comentário de cada alternativa

A
Correta

É a incorreta, segundo o gabarito. Na ADPF 347 MC, o STF apontou três pressupostos do estado de coisas inconstitucional: violação massiva e generalizada de direitos fundamentais, atingindo grande número de pessoas; inércia ou incapacidade reiterada e persistente das autoridades em modificar a situação; e necessidade de atuação conjunta de uma pluralidade de órgãos e autoridades para superá-la (falha estrutural). O texto da alternativa está truncado nesta base, de modo que o trecho com o desvio não aparece. As demais afirmações são verdadeiras, o que confirma o gabarito por exclusão.

ADPF 347 MC, STF (estado de coisas inconstitucional)
B
Errada

A afirmação é verdadeira e, por isso, não é a resposta. A razoabilidade (proporcionalidade) tem dupla face: controla restrições excessivas a direitos fundamentais (proibição de excesso) e também a omissão ou a atuação insuficiente do Estado em seus deveres de proteção (proibição de proteção deficiente). A doutrina e o STF acolhem essa leitura.

Pegadinha: A menção ao controle da inércia estatal pode parecer estranha à razoabilidade, mas corresponde à proibição de proteção insuficiente.
Dupla face da proporcionalidade: proibição de excesso e proibição de proteção insuficiente
C
Errada

A afirmação é verdadeira e, por isso, não é a resposta. A mutação constitucional altera informalmente o sentido da norma sem mudar o texto. Seu reconhecimento costuma se apoiar em mudanças da realidade social e cultural que sustentam a nova interpretação.

Mutação constitucional como processo informal de alteração do sentido da norma
D
Errada

A afirmação é verdadeira e, por isso, não é a resposta. O STF admite ADI contra emenda constitucional quando se alega violação às cláusulas pétreas, pois o poder reformador é limitado materialmente. Foi o que a Corte assentou na ADI 939, sobre a EC 3/1993.

Pegadinha: Supor que emenda constitucional, por ter hierarquia constitucional, não se sujeita a controle de constitucionalidade.
art. 60, § 4º, CFADI 939, STF

Para aprofundar

Art. 60 da CF comentado

Doutrina Essencial (Direito Constitucional): Controle Concentrado de Constitucionalidade

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