Questão 67 — MPM 2021 · MPM

As comissões parlamentares podem discutir e votar projetos de lei que dispensem a competência do plenário, conforme delegação interna corporis (art. 58, §2º, I, CF). A CF não proíbe essa delegação; ao contrário, a prevê expressamente.

Quando o Presidente sanciona expressamente parte do projeto e silencia sobre o restante, o silêncio equivale a sanção tácita da parte não vetada. O veto deve ser expresso e motivado (art. 66, §1º, CF); a ausência de veto sobre dispositivos remanescentes implica sanção.

O controle preventivo de constitucionalidade ocorre durante o processo legislativo, exercido pelas Comissões de Constituição e Justiça (análise de admissibilidade) e pelo veto presidencial por inconstitucionalidade (art. 66, §1º, CF).

O veto presidencial pode ser jurídico (inconstitucionalidade) ou político (contrariedade ao interesse público), e ambas as modalidades podem ser parciais, incidindo sobre artigo, parágrafo, inciso ou alínea inteiros (art. 66, §§1º e 2º, CF). Não é verdade que apenas o veto político admita parcialidade.

As assertivas II e III são verdadeiras, mas a I é falsa. A CF permite que as comissões discutam e votem projeto de lei que, na forma do regimento, dispense a competência do plenário, salvo recurso de um décimo dos membros da Casa. Portanto, existe delegação interna corporis e nem todo projeto passa pelo plenário.

A assertiva II é verdadeira, mas a IV é falsa. O veto pode ser jurídico (inconstitucionalidade) ou político (contrariedade ao interesse público), e em qualquer dos dois casos pode ser total ou parcial. O veto parcial só precisa abranger texto integral de artigo, parágrafo, inciso ou alínea. Não há restrição da parcialidade ao veto político.

A assertiva III é verdadeira, pois há controle preventivo pelas comissões da Casa Legislativa e pelo veto jurídico do Presidente. A IV, porém, é falsa: o veto por inconstitucionalidade também pode ser parcial, e não apenas o veto por contrariedade ao interesse público.