Questão comentada · Direito Constitucional
Questão 95 — DPU 2017 · CEBRASPE
Uma vez que o direito de ser votado integra o rol dos direitos e garantias individuais e que estes não podem ser abolidos, as condições de elegibilidade não podem ser objeto de proposta de emenda à CF.
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Comentário
Errado. A cláusula pétrea do art. 60, §4º, IV, da CF veda apenas a emenda tendente a abolir direitos e garantias individuais, e não qualquer alteração. As condições de elegibilidade (art. 14, §3º) podem ser modificadas por emenda, desde que preservado o núcleo essencial do direito de ser votado. A própria EC 16/1997, que instituiu a reeleição, alterou o regime de elegibilidade.
Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito Constitucional): Direitos Políticos e Partidos Políticos
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