Questão comentada · Direito Processual Penal Militar
Questão 94 — DPU 2017 · CEBRASPE
Se um subtenente for denunciado por crime militar e a denúncia for recebida, de acordo com o STF, o seu interrogatório deverá ocorrer ao final da instrução criminal, a despeito de o CPPM prever que esse ato seja realizado antes da oitiva das testemunhas.
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Comentário
Certo. O Plenário do STF fixou que a regra do art. 400 do CPP, com o interrogatório como último ato da instrução, aplica-se também ao processo penal militar, por ser mais favorável à ampla defesa. Ela prevalece sobre o rito do CPPM, que previa o interrogatório no início. O Tema 1.114 dos Repetitivos do STJ reafirma que o interrogatório é o último ato da instrução.
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