Questão comentada · Direito Processual Penal Militar
Questão 93 — DPU 2017 · CEBRASPE
O cabo condenado por crime militar, em cuja sentença sejam reconhecidos sua primariedade e os seus bons antecedentes, poderá apelar em liberdade.
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Comentário
Certo. O CPPM admite que o condenado primário e de bons antecedentes, assim reconhecidos na sentença, apele sem recolher-se à prisão (art. 527, CPPM). Hoje a conclusão é ainda mais ampla: pela presunção de inocência (art. 5º, LVII, CF), o recolhimento à prisão não pode ser condição do recurso, e a prisão antes do trânsito em julgado só cabe com fundamento cautelar.
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