Questão comentada · Direito Constitucional
Questão 96 — DPU 2017 · CEBRASPE
De acordo com a CF, a República Federativa do Brasil constitui-se em Estado democrático de direito, o que estabelece a prevalência inequívoca do princípio da constitucionalidade.
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Comentário
Certo. O art. 1º da CF constitui a República em Estado democrático de direito. Uma de suas notas essenciais é a supremacia da Constituição: todos os atos estatais devem conformar-se a ela, sob controle de constitucionalidade. A banca entendeu que essa fórmula implica a prevalência do princípio da constitucionalidade sobre a mera legalidade.
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