Questão comentada · Direito Constitucional
Questão 11 — OAB XXXIII
Ao apreciar as contas anuais do chefe do Poder Executivo do Município Y, o Tribunal de Contas emitiu parecer técnico contrário à sua aprovação, por entender que diversos dispositivos da Lei de Responsabilidade Fiscal teriam sido violados. Ainda assim, em contrariedade a tal entendimento, a Câmara Municipal, por decisão dos seus membros, com apenas um voto vencido, julgou e aprovou tais contas. À luz da hipótese narrada, com fundamento no texto constitucional, assinale a afirmativa correta.
- AA aprovação das contas do Prefeito do Município Y se deu em conformidade com o disposto no texto constitucional, já que parecer prévio do Tribunal de Contas não possui caráter vinculante, deixando de prevalecer por voto de, ao menos, dois terços dos membros da Câmara Municipal.
- BO parecer técnico emitido pelo Tribunal de Contas possui, excepcionalmente, caráter vinculante, de modo que, no caso em análise, as contas anuais apresentadas pelo Chefe do Executivo não poderiam ter sido aprovadas pela Câmara Municipal.
- CO Tribunal de Contas, órgão de controle externo auxiliar do Poder Legislativo, tem competência para analisar, julgar e rejeitar, em caráter definitivo, as contas anuais apresentadas pelo Chefe do Executivo local; portanto, é desnecessária a submissão do seu parecer à Câmara Municipal.
- DComo corolário da autonomia financeira e orçamentária inerente aos três poderes, as contas anuais do Chefe do Executivo municipal não se submetem à aprovação da Câmara local, eis que tal situação implica em indevida ingerência do Poder Legislativo sobre o Poder Executivo.
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Comentário de cada alternativa
O parecer prévio do Tribunal de Contas sobre as contas do Prefeito é opinativo e só deixa de prevalecer por decisão de dois terços dos membros da Câmara (art. 31, §2º, CF; Tema 157 da Repercussão Geral do STF). Aprovadas as contas com apenas um voto vencido, esse quórum foi superado e o julgamento é válido.
O parecer não é vinculante: o art. 31, §2º, da CF permite à Câmara afastá-lo por dois terços, e o Tema 157 da Repercussão Geral do STF afirma sua natureza meramente opinativa.
Pegadinha: Usa o "excepcionalmente" para sugerir efeito vinculante.O Tribunal de Contas só auxilia o controle externo e emite parecer prévio. Quem julga as contas anuais do Prefeito é exclusivamente a Câmara Municipal (art. 31, §§1º e 2º, CF; Temas 157 e 835 da Repercussão Geral do STF).
Pegadinha: Atribui ao Tribunal de Contas o julgamento, que é da Câmara.O controle externo das contas do Executivo pelo Legislativo é próprio do sistema de freios e contrapesos e está previsto no art. 31 da CF. Não é ingerência indevida.
Para aprofundar
Tema 157 do STFTema 835 do STF
Doutrina Essencial (Direito Constitucional): Fiscalização Contábil, Financeira e Orçamentária e Tribunais de Contas
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