Questão comentada · Direito Constitucional

Questão 12 — OAB XXXIII

Direito ConstitucionalFGV2021OAB

A Lei Y do Estado Beta obriga pessoas físicas ou jurídicas, independentemente da atividade que exerçam, a oferecer estacionamento ao público, a cercar o respectivo local e a manter funcionários próprios para garantia da segurança, sob pena de pagamento de indenização em caso de prejuízos causados ao dono do veículo. A Confederação Nacional do Comércio procurou seus serviços, como advogado(a), visando obter esclarecimentos quanto à constitucionalidade da referida lei estadual. Sobre a Lei Y, com base na ordem jurídico-constitucional vigente, assinale a afirmativa correta.

  1. AÉ inconstitucional, pois viola a competência privativa da União de legislar sobre matéria concernente ao Direito Civil.
  2. BÉ inconstitucional, pois, conforme a Constituição Federal, compete ao ente municipal legislar sobre Direito do Consumidor.
  3. CÉ constitucional, pois versa sobre matéria afeta ao Direito do Consumidor, cuja competência legislativa privativa pertence ao Estado Beta.
  4. DÉ constitucional, pois, tratando a Lei de temática afeta ao Direito Civil, a competência legislativa concorrente entre a União e os Estados permite que Beta legisle sobre a matéria.
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Gabarito: A

Comentário de cada alternativa

A
Correta

Impor a particulares, de qualquer atividade, o dever de oferecer, cercar e vigiar estacionamento, sob pena de indenizar, é regular a responsabilidade civil e as obrigações privadas. A competência para legislar sobre direito civil é privativa da União (art. 22, I, CF), e a jurisprudência do STF declara inconstitucionais leis estaduais desse tipo. A menção a "dono do veículo" não basta para enquadrar a lei em direito do consumidor, pois ela alcança qualquer pessoa, independentemente da atividade.

art. 22, I, CF
B
Errada

A competência para legislar sobre consumo é concorrente entre União, Estados e DF (art. 24, V e VIII, CF), não municipal. Além disso, a lei trata de direito civil, matéria privativa da União.

Pegadinha: Atribui ao Município uma competência que o art. 24 dá aos entes concorrentes.
art. 24, V e VIII, CFart. 22, I, CF
C
Errada

Os Estados não têm competência privativa em direito do consumidor, que é concorrente (art. 24, V e VIII, CF). E a matéria é de direito civil (responsabilidade e obrigações de particulares), privativa da União (art. 22, I).

Pegadinha: Chama de "privativa do Estado" uma competência concorrente.
art. 24, V e VIII, CFart. 22, I, CF
D
Errada

Direito civil não é matéria concorrente: está no art. 22, I, da CF, entre as competências privativas da União. Os Estados só legislariam sobre ela com delegação por lei complementar (art. 22, parágrafo único), o que não houve.

Pegadinha: Desloca o direito civil do art. 22 (privativa) para o art. 24 (concorrente).
art. 22, I e parágrafo único, CF

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