Questão comentada · Direito Constitucional
Questão 13 — OAB XXXIII
No Município X, foi editada lei proibindo a queima da palha de cana-de-açúcar e o uso do fogo em atividades agrícolas. Tal diploma legal foi, então, impugnado pelo sindicato patronal representante dos produtores de álcool da região, ao argumento de que a municipalidade não detém competência para dispor sobre o assunto. A partir do caso enunciado, com base no texto constitucional, assinale a afirmativa correta.
- AOs Municípios apenas detêm competência para legislar sobre assuntos de interesse local; logo, como a proteção do meio ambiente engloba interesse federal e estadual, a lei municipal é inconstitucional.
- BA lei municipal é constitucional, eis que os Municípios possuem competência para dispor sobre a proteção do meio ambiente e o controle da poluição, no limite de seu interesse local e em harmonia com a disciplina estabelecida pelos demais entes federados.
- COs Municípios têm competência para legislar sobre assuntos de interesse local; mas como o direito ao meio ambiente equilibrado demanda tratamento uniforme por todas as unidades da Federação, a lei municipal é inconstitucional.
- DOs Municípios possuem competência exclusiva para legislar sobre assuntos de interesse local e a preservação do meio ambiente, de modo que a lei municipal em questão é constitucional.
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Comentário de cada alternativa
O fato de a proteção ambiental interessar também à União e aos Estados não exclui o Município. Ele pode legislar sobre meio ambiente no limite do interesse local, em harmonia com as normas federais e estaduais (art. 30, I e II, CF; Tema 145 da Repercussão Geral do STF).
Segundo o Tema 145 da Repercussão Geral do STF, firmado justamente sobre a queima da palha de cana-de-açúcar, o Município é competente para legislar sobre meio ambiente com a União e o Estado, no limite do seu interesse local e em harmonia com a disciplina dos demais entes (arts. 24, VI, e 30, I e II, CF). Isso se soma à competência comum para proteger o meio ambiente e combater a poluição (art. 23, VI).
A CF não exige tratamento uniforme em matéria ambiental. Ao contrário, distribui a competência entre os entes (arts. 23, VI, 24, VI, e 30, I e II), e o Tema 145 da Repercussão Geral do STF admite lei municipal harmônica com as normas gerais.
A conclusão (constitucionalidade) está certa, mas o fundamento não: a preservação do meio ambiente é competência comum (art. 23, VI, CF) e, na legislação, concorrente com suplementação municipal (arts. 24, VI, e 30, II). Não é competência exclusiva do Município.
Pegadinha: Acerta o resultado com o fundamento errado ("competência exclusiva").Para aprofundar
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