Questão comentada · Direito Constitucional
Questão 14 — OAB XXXIII
A União, com o objetivo de recrudescer o combate aos crimes contra o patrimônio, insere, por meio da Lei Ordinária federal X, um novo artigo no Título II da Parte Especial do Código Penal, dispondo que “as penas de prestação de serviços à comunidade, se não forem cumpridas em até 10 (dez) dias após o trânsito em julgado da condenação, comunicam-se, desde que maiores de 18 (dezoito) e menores de 60 (sessenta) anos, aos parentes em linha reta dos condenados.” Sobre a hipotética situação narrada, com base no ordenamento constitucional vigente, assinale a afirmativa correta.
- AA Lei X é formal e materialmente constitucional, pois compete à União legislar privativamente sobre direito penal e processual.
- BA Lei X é inconstitucional, porque, apesar de a edição de normas com conteúdo penal estar inserida no rol de competências privativas da União, normas que impliquem em situação mais gravosa aos apenados demandam lei complementar.
- CA Lei X é formal e materialmente constitucional, pois o princípio da intransmissibilidade da pena, inserido no rol de direitos e garantias fundamentais, restringe-se às sanções que impliquem em privação ou restrição à liberdade.
- DA Lei X é materialmente inconstitucional, pois as penas de prestação de serviços não podem transcender a pessoa do condenado, sob pena de ofensa ao princípio da pessoalidade ou intransmissibilidade da pena.
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Comentário de cada alternativa
A competência formal da União para legislar sobre direito penal existe (art. 22, I, CF), mas não salva a lei. Transferir a pena aos parentes viola a intranscendência (art. 5º, XLV, CF), e por isso a lei é materialmente inconstitucional.
Pegadinha: Confunde validade formal com validade material.A CF não exige lei complementar para normas penais mais gravosas: lei ordinária federal basta (art. 22, I). O vício da Lei X é material, por ofensa ao art. 5º, XLV.
Pegadinha: Inventa uma reserva de lei complementar para matéria penal.A intranscendência alcança qualquer pena, inclusive as restritivas de direitos como a prestação de serviços. Só a obrigação de reparar o dano e a decretação do perdimento de bens podem atingir os sucessores, até o limite do patrimônio transferido (art. 5º, XLV, CF).
Pegadinha: Restringe a garantia às penas privativas de liberdade, sem base no texto constitucional.Nenhuma pena passará da pessoa do condenado (art. 5º, XLV, CF). Assim, comunicar a prestação de serviços à comunidade aos parentes em linha reta é materialmente inconstitucional, ainda que a União tenha competência para legislar sobre direito penal.
Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito Constitucional): Direito Constitucional Intertemporal
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