Questão comentada · Direito Constitucional

Questão 15 — OAB XXXIII

Direito ConstitucionalFGV2021OAB

O Município Alfa, situado no Estado Beta, negou-se a apresentar contas anuais de numerosos exercícios ao Tribunal de Contas do referido Estado. Convencido de não se tratar de meros equívocos, mas sim de tentativa de dissimular uma série de irregularidades administrativas, o Governador do Estado Beta encaminhou a questão à Procuradoria do Estado, a fim de saber se a situação ensejaria uma intervenção. A Procuradoria de Beta, após análise da Constituição Federal, informou corretamente que o caso

  1. Anão admite intervenção em Alfa, pois o fato de os Municípios brasileiros serem entes federativos autônomos lhes garante total independência no trato de seus recursos, impossibilitando a ingerência de outros entes.
  2. Bpode ensejar intervenção federal no Município Alfa, sendo que o Presidente da República somente poderá vir a decretá-la após solicitação formal por parte do Governador de Beta e o devido controle político pelo Congresso Nacional.
  3. Censeja a intervenção estadual por decreto do próprio Governador de Beta, sendo o referido ato necessariamente dirigido, posteriormente, à Assembleia Legislativa de Beta, para que realize o devido controle político.
  4. Dadmite a intervenção estadual no Município Alfa, mas o Governador somente poderá decretá-la após a devida e formal solicitação por parte da Câmara Municipal de Alfa, que deverá, em seguida, exercer o controle político do ato.
Ver gabarito e comentário

Gabarito: C

Comentário de cada alternativa

A
Errada

A autonomia municipal não é absoluta: o art. 35, II, da CF autoriza a intervenção estadual quando o Município não presta as contas devidas, na forma da lei.

art. 35, II, CF
B
Errada

A União só intervém em Municípios localizados em Território Federal (art. 35, caput, CF). Em Município de Estado-membro, a intervenção é estadual.

Pegadinha: Troca intervenção estadual por federal.
art. 35, caput, CF
C
Correta

Deixar de prestar as contas devidas autoriza a intervenção estadual (art. 35, II, CF), decretada pelo Governador e submetida à Assembleia Legislativa em 24 horas (art. 36, §1º). A dispensa desse controle político (art. 36, §3º) só vale para o inciso IV do art. 35, não para o II.

art. 35, II, CFart. 36, §§1º e 3º, CF
D
Errada

A CF não condiciona essa intervenção a pedido da Câmara Municipal. O Governador age espontaneamente, e o controle político cabe à Assembleia Legislativa, não à Câmara (art. 36, §1º, CF).

Pegadinha: Transfere à Câmara Municipal a solicitação e o controle, que não lhe cabem.
art. 36, §1º, CF

Para aprofundar

Doutrina Essencial (Direito Constitucional): Intervenção Federal e Estadual

Resolva esta e milhares de outras questões

No Cátedra você responde, vê o comentário de cada alternativa, acompanha seu desempenho por matéria e revisa os erros no tempo certo. São mais de 14 mil questões de concursos jurídicos e da OAB.

Criar conta grátis

Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo da banca. Comentário elaborado pelo Cátedra a partir do texto da lei e da jurisprudência citada, como apoio ao estudo.