Questão comentada · Direito Constitucional
Questão 16 — OAB XXXIII
O parlamentar José, em apresentação na Câmara dos Deputados, afirmou que os direitos à informação e à liberdade jornalística possuem normatividade absoluta e, por esta razão, não podem ceder quando em colisão com os direitos à privacidade e à intimidade, já que estes últimos apenas tutelam interesses meramente individuais. Preocupado com o que reputou "um discurso radical", o deputado Pedro recorreu a um advogado constitucionalista, a fim de que este lhe esclarecesse sobre quais direitos devem prevalecer quando os direitos à intimidade e à privacidade colidem com os direitos à liberdade jornalística e à informação. O advogado afirmou que, segundo o sistema jurídicoconstitucional brasileiro, o parlamentar José
- Aestá correto, pois, em razão do patamar atingido pelo Estado Democrático de Direito contemporâneo, os direitos à liberdade jornalística e à informação possuem valor absoluto em confronto com qualquer outro direito fundamental.
- Bestá equivocado, pois os tribunais entendem que os direitos à intimidade e à privacidade têm prevalência apriorística sobre os direitos à liberdade jornalística e à informação.
- Cestá equivocado, pois, tratando-se de uma colisão entre direitos fundamentais, se deve buscar a conciliação entre eles, aplicando-se cada um em extensão variável, conforme a relevância que apresentem no caso concreto específico.
- Destá correto, pois a questão envolve tão somente um conflito aparente de normas, que poderá ser adequadamente solucionado se corretamente utilizados os critérios da hierarquia, da temporalidade e da especialidade.
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Comentário de cada alternativa
Nenhum direito fundamental tem valor absoluto no sistema brasileiro. A liberdade de imprensa convive com a inviolabilidade da intimidade, da vida privada, da honra e da imagem (arts. 5º, X, e 220, §1º, CF), e os abusos podem gerar responsabilização posterior.
Pegadinha: Usa "absoluto", o que contraria a relatividade dos direitos fundamentais.Também não há prevalência a priori da intimidade e da privacidade. A colisão é resolvida no caso concreto, por ponderação, e a jurisprudência do STF chega a reconhecer posição preferencial à liberdade de expressão, com controle posterior dos abusos.
Pegadinha: Troca um direito absoluto por outro, mantendo a lógica de hierarquia prévia.Na colisão entre direitos fundamentais, que têm estrutura de princípios, busca-se a concordância prática (harmonização): cada direito é aplicado em extensão variável, conforme seu peso no caso concreto, por ponderação e proporcionalidade. Por isso José erra ao atribuir caráter absoluto à liberdade de informação.
Hierarquia, cronologia e especialidade resolvem antinomias entre regras. Uma colisão entre direitos fundamentais da mesma Constituição, todos de igual hierarquia e simultâneos, é resolvida por ponderação, não por esses critérios.
Pegadinha: Aplica a direitos fundamentais (princípios) os critérios clássicos de antinomia entre regras.Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito Constitucional): Direitos e Deveres Individuais e Coletivos (art. 5º)
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