Questão comentada · Direito Constitucional
Questão 17 — OAB XXXIII
João, considerado suspeito de ter comercializado drogas ilícitas em festa realizada há duas semanas em badalada praia do Município Delta, após investigação policial, teve localizado seu endereço. Os policiais, sem perda de tempo, resolvem se dirigir para o referido endereço, e lá chegando, às 22h, mesmo sem permissão, entram na casa de João e realizam uma busca por provas e evidências. Segundo o sistema jurídico-constitucional brasileiro, a ação policial
- Arespeitou o direito à inviolabilidade domiciliar, já que a Constituição da República dispensa a necessidade de mandado judicial em situações nas quais esteja em questão a possibilidade de obtenção de provas para investigação criminal em curso.
- Bdesrespeitou o direito à inviolabilidade domiciliar, já que, como a Constituição da República não prevê explicitamente qualquer exceção a este direito, o ingresso na casa alheia, contra a vontade do morador, sempre exige ordem judicial.
- Crespeitou o direito à inviolabilidade domiciliar, já que o sistema jurídico brasileiro considera que a plena fruição desse direito somente pode ser relativizada em situações nas quais o seu exercício venha a conceder proteção a alguma ação criminosa.
- Ddesrespeitou o direito à inviolabilidade domiciliar, já que, embora esse direito não seja absoluto e possua restrições expressas no próprio texto constitucional, a atuação dos agentes estatais não se deu no âmbito destas exceções.
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Comentário de cada alternativa
A CF não dispensa o mandado para "obtenção de provas". As exceções do art. 5º, XI, são flagrante delito, desastre, prestar socorro e, de dia, ordem judicial. Investigar fato de duas semanas atrás não é flagrante.
A conclusão (desrespeito) está certa, mas o fundamento é falso: o próprio art. 5º, XI, CF prevê exceções expressas (flagrante delito, desastre, prestar socorro), que dispensam ordem judicial.
A relativização não ocorre por mera suspeita de crime passado. O ingresso forçado sem mandado só é lícito com fundadas razões de flagrante delito em curso no interior da casa, justificadas a posteriori (Tema 280 STF).
A inviolabilidade não é absoluta e tem exceções expressas (art. 5º, XI, CF), mas nenhuma se aplicava. Não havia flagrante (fato de duas semanas antes), consentimento ou desastre, e mesmo com mandado o ingresso às 22h, sem consentimento, seria vedado.
Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito Constitucional): Direitos e Deveres Individuais e Coletivos (art. 5º)
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