Questão comentada · Direito Constitucional
Questão 13 — OAB XLIV
No Estado Sigma foi promulgada a Lei Estadual X/2024, que aborda matéria de Direito Financeiro. Ocorre que os dispositivos desse diploma normativo entram em conflito com as normas do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT/88) que ainda produzem seus naturais efeitos. O Presidente do Partido Político Delta, o deputado federal João Silva, sem possuir conhecimentos jurídicos, resolve consultar você, como advogado(a), para saber se poderia questionar a constitucionalidade das normas da Lei Estadual X/2024, por afrontarem as normas do ADCT/88. Assinale a opção que indica a resposta correta à consulta formulada.
- AEmbora federais, as normas do ADCT/88 possuem hierarquia legal, razão pela qual não poderia haver controle de constitucionalidade, mas controle de legalidade da Lei Estadual X/2024.
- BAs normas do ADCT/88, por possuírem status supralegal, poderiam servir de parâmetro para aferir a validade da Lei Estadual X/2024, muito embora não pudessem ser consideradas normas paramétricas para o controle de constitucionalidade.
- CNa medida em que as normas do ADCT/88 têm estatura constitucional, pode ser proposta Ação Direta de Inconstitucionalidade para que seja reconhecida a inconstitucionalidade das normas da Lei Estadual X/2024.
- DComo o ADCT/88 possui natureza legal, uma possível antinomia entre suas normas e as da Lei Estadual X/2024 faria que as normas anteriores, as do ADCT/88, fossem tacitamente revogadas.
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Comentário de cada alternativa
As normas do ADCT integram a Constituição e têm hierarquia constitucional, servindo de parâmetro para o controle de constitucionalidade, e não apenas de legalidade.
Pegadinha: Rebaixa o ADCT a status legal por ser "transitório".Status supralegal é o dos tratados de direitos humanos não aprovados pelo rito do art. 5º, §3º, CF; o ADCT tem estatura constitucional e é parâmetro de controle.
Pegadinha: Importa para o ADCT a categoria "supralegal", própria dos tratados de direitos humanos.As normas do ADCT têm natureza constitucional e, enquanto produzem efeitos, servem de parâmetro para o controle concentrado. Assim, cabe ADI no STF contra a lei estadual (art. 102, I, "a", CF), que pode ser proposta por partido político com representação no Congresso Nacional (art. 103, VIII).
Lei estadual não revoga norma constitucional; com hierarquia superior, o ADCT torna inválida a lei estadual incompatível, e o critério cronológico não se aplica.
Pegadinha: Aplica o critério cronológico a normas de hierarquias diferentes.Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito Constitucional): Controle Concentrado de Constitucionalidade
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