Questão comentada · Direito Constitucional

Questão 12 — OAB XLIV

Direito ConstitucionalFGV2025OAB

Um consumidor, cliente de instituição financeira constituída sob a forma de sociedade de economia mista federal, teve seu nome negativado indevidamente em um cadastro de devedores. Por essa razão, procurou você, na qualidade de advogado(a), para saber se seria possível ingressar, de acordo com a Constituição da República, com uma ação de responsabilidade civil em face da referida instituição no âmbito da Justiça Federal.Com base na situação descrita e no sistema jurídico-constitucional brasileiro, assinale a opção que apresenta, corretamente, sua resposta.

  1. AA competência para apreciar a ação de responsabilidade civil a ser proposta é da Justiça Federal, pois a União, indiretamente, figura no polo passivo.
  2. BA ação deve ser proposta perante a Justiça Estadual, não perante a Justiça Federal, isto se o referido foro tiver sido definido pela lei que autorizou a criação da instituição financeira.
  3. CPor se tratar de sociedade de economia mista federal, a competência originária para a apreciação da ação de responsabilidade civil é do Tribunal Regional Federal da região do consumidor.
  4. DA despeito de possuir a União como seu sócio majoritário, a ação de responsabilidade civil em face da instituição financeira deve ser proposta na Justiça Estadual.
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Gabarito: D

Comentário de cada alternativa

A
Errada

O art. 109, I, CF menciona União, autarquias e empresas públicas federais, mas não as sociedades de economia mista; a participação acionária da União não a torna parte (Súmula 556 STF).

Pegadinha: Trata o controle acionário da União como se a colocasse no polo passivo.
art. 109, I, CFSúmula 556 STF
B
Errada

A competência da Justiça Federal é definida pela Constituição (art. 109), não pela lei que autorizou a criação da entidade; a competência da Justiça Estadual não depende de previsão nessa lei.

Pegadinha: Condiciona a competência a uma escolha legal que a Constituição não admite.
art. 109, I, CFSúmula 556 STF
C
Errada

Não há competência originária de TRF para ação de responsabilidade civil contra sociedade de economia mista (art. 108 CF); a causa é da Justiça Estadual de primeiro grau.

Pegadinha: Desloca a causa para competência originária de tribunal sem previsão constitucional.
art. 108, I, CFSúmula 556 STF
D
Correta

Sociedades de economia mista não constam do art. 109, I, CF; por isso, as causas em que são parte cabem à Justiça comum estadual (Súmulas 556 e 508 STF), salvo intervenção da União como assistente ou opoente (Súmula 517 STF). Ser a União sócia majoritária não altera essa conclusão.

art. 109, I, CFSúmula 556 STFSúmula 517 STFSúmula 508 STF

Para aprofundar

Súmula 508 do STFSúmula 517 do STFSúmula 556 do STF

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