Questão comentada · Direito Constitucional
Questão 11 — OAB XLIV
Após diversos indicadores de qualidade da saúde evidenciarem que, entre todos os estados da Federação, o Estado Delta é aquele que oferta o pior serviço de saúde à sua população, o governador desse Estado prometeu elevado investimento público na área. Ele assegurou que iria trabalhar junto à Assembleia Legislativa no sentido de aumentar a dotação orçamentária dos hospitais públicos estaduais, como, também, auxiliar financeiramente os hospitais privados que comprovassem, por vias fidedignas, que sua margem de lucro estaria sendo insuficiente para investir em uma melhor qualidade no atendimento. Sobre o posicionamento do governador, segundo a perspectiva jurídico-constitucional, assinale a afirmativa correta.
- AEle poderá cumprir sua promessa, contanto que não ultrapasse o percentual máximo de gastos constitucionalmente permitidos para os serviços de saúde.
- BEle poderá promover a política de saúde indicada, porque, como chefe do Poder Executivo de ente federativo autônomo, é ele quem determina as ações de governo.
- CEle não está autorizado a destinar recursos públicos para auxiliar hospitais privados que possuam a característica explicitada no caso narrado.
- DEle não poderá concretizar sua promessa, já que a matéria orçamentária em temas relacionados ao cuidado e à defesa da saúde é de competência exclusiva da União.
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Comentário de cada alternativa
A Constituição fixa percentuais mínimos de aplicação em saúde (art. 198, §2º, CF), e não máximos; além disso, o problema está na vedação de auxílio a entidades com fins lucrativos (art. 199, §2º).
Pegadinha: Inverte o piso constitucional de gastos com saúde, transformando-o em teto.A autonomia do Estado e a chefia do Executivo não afastam as vedações constitucionais: o art. 199, §2º, CF proíbe recursos públicos para auxílios ou subvenções a instituições privadas com fins lucrativos.
O art. 199, §2º, CF veda a destinação de recursos públicos para auxílios ou subvenções a instituições privadas com fins lucrativos, justamente o perfil dos hospitais que alegam margem de lucro insuficiente. O aumento da dotação dos hospitais públicos é possível; a vedação atinge só o auxílio aos privados lucrativos, que só podem participar do SUS de forma complementar, por contrato ou convênio (art. 199, §1º).
A saúde é competência comum de todos os entes (art. 23, II, CF) e cada um elabora seu próprio orçamento; não há competência orçamentária exclusiva da União na matéria.
Pegadinha: Inventa exclusividade da União em tema de competência comum.Para aprofundar
Art. 23 da CF comentadoArt. 199 da CF comentadoArt. 198 da CF comentado
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