Questão comentada · Formação Humanística
Questão 10 — OAB XLIV
O Artigo 5º, inciso XI, da CRFB/88 dispõe que “a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial.”
João Vicente, que residia em um quarto de hotel, procura você, na função de advogado(a), para tentar anular o ingresso policial, sem mandado judicial e sem flagrante delito, utilizando como fundamento a norma constitucional acima citada.
Assinale a opção que indica o tipo de interpretação adequado para fundamentar a ilegalidade do ingresso.
- AInterpretação gramatical, baseada no brocardo in claris cessat interpretatio.
- BInterpretação restritiva, sob o argumento de que não se pode usar um conceito de modo amplo.
- CInterpretação autêntica, usando conceito semelhante previsto em norma de Direito Civil, que possui legislação específica acerca do alcance semântico do domicílio.
- DInterpretação extensiva, usando a argumentação de que o alcance da norma e do conceito de casa é mais amplo do que o utilizado pela autoridade policial, a fim de abarcar aquele que reside em quarto de hotel.
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Comentário de cada alternativa
O brocardo in claris cessat interpretatio favorece a leitura literal de "casa", que não ampliaria o conceito ao quarto de hotel e, portanto, não ajuda a defesa.
A interpretação restritiva reduziria o alcance de "casa" e excluiria o quarto de hotel, o contrário do que a defesa precisa.
Pegadinha: Propõe técnica que leva a resultado oposto ao pretendido.Interpretação autêntica é a feita pelo próprio órgão que editou a norma; buscar um conceito na legislação civil não é interpretação autêntica, e o conceito civil de domicílio não coincide com o de "casa" protegido pela Constituição.
Pegadinha: Usa o rótulo "autêntica" para uma interpretação sistemática.A interpretação extensiva amplia o sentido literal de "casa" para alcançar todo espaço habitado, como o quarto de hotel ocupado como moradia, conforme o conceito do art. 150, §4º, II, do CP (aposento ocupado de habitação coletiva). Assim, o ingresso sem mandado e sem flagrante viola o art. 5º, XI, da CF.
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