Questão comentada · Direito Constitucional
Questão 66 — TJ-SC 2023 · FGV
A Lei Alfa foi aprovada a partir de Projeto de Lei municipal do chefe do Poder Executivo, alterado no curso do processo legislativo por meio de emenda parlamentar para estender gratificação, inicialmente prevista apenas para os professores, a todos os servidores que atuem na área de educação especial. Diante do exposto e do entendimento predominante do Supremo Tribunal Federal, a norma é:
- Aconstitucional, pois a emenda parlamentar teve o objetivo de garantir a efetividade do direito fundamental à educação;
- Binconstitucional, pois o município usurpou competência da União para disciplinar matéria que trata de educação especial;
- Cconstitucional, pois a emenda parlamentar teve a finalidade de resguardar o princípio da igualdade a todos os servidores públicos que atuam na área;
- Dinconstitucional, pois a emenda parlamentar implicou aumento de despesa em projeto de lei de iniciativa reservada ao Chefe do Poder Executivo;
- Econstitucional, pois é autorizada emenda parlamentar em processo legislativo que seja oriundo de projeto de lei de iniciativa reservada ao chefe do Poder Executivo.
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Comentário de cada alternativa
A finalidade de dar efetividade ao direito à educação não afasta o vício formal: a emenda aumentou despesa em projeto de iniciativa reservada (art. 63, I, CF; Tema 686 do STF).
O município não legislou sobre diretrizes da educação especial, mas sobre a remuneração dos próprios servidores, matéria de sua autonomia (art. 30, I, CF); o vício está na emenda que aumentou a despesa.
O princípio da igualdade não autoriza o Legislativo a estender vantagem remuneratória por emenda que aumenta despesa em projeto do Executivo (art. 63, I, CF; Tema 686 do STF); vale aqui a mesma lógica da Súmula Vinculante 37.
A remuneração dos servidores é matéria de iniciativa reservada ao Chefe do Executivo (art. 61, §1º, II, a, CF, aplicável por simetria aos municípios). Pelo Tema 686 da Repercussão Geral do STF, são formalmente inconstitucionais as emendas parlamentares que aumentem a despesa nesses projetos (art. 63, I, CF).
Emendas a projetos de iniciativa reservada são admitidas, mas apenas se tiverem pertinência temática e não aumentarem a despesa prevista (art. 63, I, CF; Tema 686 do STF); aqui houve aumento de despesa.
Pegadinha: A regra geral (emenda é possível) é verdadeira, mas omite o limite do aumento de despesa.Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito Constitucional): Processo Legislativo
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