Questão comentada · Direito Constitucional
Questão 65 — TJ-SC 2023 · FGV
Lei Municipal criou quinze cargos em comissão de assessor de gabinete governamental, assessor executivo de secretário municipal, assessor de gabinete de secretário municipal, assessor de gabinete de coordenador municipal e assessor de implementação de políticas públicas, deixando a critério do Poder Executivo disciplinar e fixar as atribuições inerentes aos referidos cargos. O município em questão possui vinte e cinco cargos de provimento efetivo. Diante do exposto e da jurisprudência do STF, a referida norma é:
- Aconstitucional, pois as atribuições dos cargos em comissão devem ser descritas pelo Poder Executivo, em observância ao princípio da separação de poderes;
- Bconstitucional, pois a criação dos cargos deve pressupor a necessária relação de confiança entre a autoridade nomeante e o servidor nomeado;
- Cinconstitucional, pois as atribuições dos cargos em comissão devem estar descritas, de forma clara e objetiva, na própria lei que os instituir;
- Dconstitucional, pois a criação dos referidos cargos em comissão se justifica para o exercício de funções de direção, chefia e assessoramento, bem como para o desempenho de atividades burocráticas, técnicas ou operacionais;
- Einconstitucional, pois o número de cargos comissionados criados deve guardar proporcionalidade com a necessidade que eles visam suprir, não havendo relação com o número de servidores ocupantes de cargos efetivos no município.
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Comentário de cada alternativa
Pelo Tema 1.010 da Repercussão Geral do STF, as atribuições dos cargos em comissão devem estar descritas de forma clara e objetiva na própria lei que os instituir; não podem ser deixadas ao Executivo.
Pegadinha: Invoca a separação de poderes para justificar justamente o vício (delegação das atribuições ao Executivo).A relação de confiança é requisito necessário (Tema 1.010 do STF), mas não basta: a lei também precisa descrever as atribuições e respeitar a proporcionalidade, o que não ocorreu.
Pegadinha: Usa um requisito verdadeiro do Tema 1.010 para tirar uma conclusão falsa.Segundo o Tema 1.010 da Repercussão Geral do STF, as atribuições dos cargos em comissão devem estar descritas, de forma clara e objetiva, na própria lei que os instituir. A lei municipal deixou isso a critério do Executivo e, por isso, é inconstitucional.
Cargos em comissão só se justificam para direção, chefia e assessoramento e não se prestam a atividades burocráticas, técnicas ou operacionais (art. 37, V, CF; Tema 1.010 do STF).
Pegadinha: Acrescenta "atividades burocráticas, técnicas ou operacionais", que o Tema 1.010 exclui expressamente.O Tema 1.010 do STF exige que o número de comissionados guarde proporcionalidade tanto com a necessidade quanto com o número de servidores efetivos do ente; a alternativa nega essa segunda relação.
Pegadinha: A conclusão (inconstitucional) está certa, mas o fundamento contraria o Tema 1.010.Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito Constitucional): Administração Pública na Constituição (arts. 37 a 41)
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