Questão comentada · Direito Constitucional
Questão 64 — TJ-SC 2023 · FGV
Em uma gincana jurídica, os grupos participantes foram questionados a respeito da funcionalidade dos denominados “princípios constitucionais sensíveis”, mais especificamente se a sua infringência apresenta características similares na perspectiva da decretação da intervenção nos estados ou nos municípios. O grupo Alfa sustentou que a ação direta interventiva é essencial para a decretação da intervenção em município em razão da não aplicação do mínimo exigido da receita municipal na manutenção e desenvolvimento do ensino. O grupo Beta defendeu que a decretação de intervenção em município, em situações que correspondem à violação aos referidos princípios, reproduzidos inclusive na Constituição Estadual, pode ser provocada ou espontânea. Por fim, o grupo Gama sustentou que a decretação de intervenção em estado, em razão da afronta aos princípios constitucionais sensíveis, sempre se dá na modalidade provocada. Ao final, os jurados concluíram, corretamente, em relação às conclusões dos referidos grupos, que:
- Atodas estão erradas;
- Bapenas a de Beta está certa;
- Capenas a de Gama está certa;
- Dapenas as de Alfa e Gama estão certas;
- Eapenas as de Beta e Gama estão certas.
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Análise das assertivas
A intervenção do Estado no município por não aplicação do mínimo exigido da receita municipal na manutenção e desenvolvimento do ensino (art. 35, III, CF) é espontânea, decretada pelo Governador sem provimento de representação pelo TJ. A representação é exigida apenas na hipótese do art. 35, IV.
As situações que correspondem aos princípios sensíveis podem levar à intervenção municipal provocada (art. 35, IV: princípios indicados na Constituição Estadual, mediante provimento de representação pelo TJ) ou espontânea (art. 35, III: mínimo em ensino e saúde, que no plano federal também é princípio sensível, art. 34, VII, e).
A intervenção federal no Estado por ofensa aos princípios sensíveis (art. 34, VII) depende de provimento, pelo STF, de representação do Procurador-Geral da República (art. 36, III, CF); é sempre provocada.
Comentário de cada alternativa
Errada: Beta e Gama estão certas; só a conclusão de Alfa é falsa. Ver assertivas.
Errada: a conclusão de Gama também está certa, porque a intervenção estadual por ofensa aos princípios sensíveis é sempre provocada (ver assertiva Gama).
Errada: a conclusão de Beta também está certa (ver assertiva Beta).
Errada: a conclusão de Alfa é falsa, porque a intervenção municipal por não aplicação do mínimo no ensino independe de representação ao TJ (ver assertiva Alfa).
Correta: Beta e Gama estão certas e Alfa está errada. Ver assertivas.
Corrente oposta
Há quem considere falsa a conclusão de Beta: para essa corrente, a intervenção municipal por violação aos princípios da Constituição Estadual (art. 35, IV, CF) sempre depende de representação acolhida pelo TJ, e o art. 35, III, é hipótese autônoma, não uma violação a princípio sensível, o que levaria à alternativa C.
Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito Constitucional): Intervenção Federal e Estadual
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