Questão comentada · Direito Constitucional
Questão 63 — TJ-SC 2023 · FGV
João, deputado estadual no âmbito da Assembleia Legislativa do Estado Alfa, almejava apresentar projeto de lei direcionado à proteção animal, mas que permitiria expressamente o sacrifício ritual de animais em cultos de religiões de matriz africana. Ao analisar a sistemática estabelecida na Constituição da República, João concluiu, corretamente, que:
- Acompete privativamente à União legislar sobre a matéria, o que seria insuscetível de delegação aos estados;
- Bo Estado Alfa possui competência concorrente com a União para legislar sobre a matéria, além de o projeto resguardar a liberdade religiosa;
- Capesar de competir privativamente à União legislar sobre a matéria, lei complementar federal poderia delegar essa competência aos estados;
- Dapesar de a União ter competência privativa para legislar sobre caça e fauna, o estado possui competência concorrente para legislar sobre meio ambiente;
- Eo projeto seria incompatível com a Constituição da República, pois a laicidade do Estado pressupõe a sua neutralidade em relação à generalidade das religiões.
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Comentário de cada alternativa
Proteção à fauna e ao meio ambiente é competência legislativa concorrente da União, dos Estados e do DF (art. 24, VI, CF), não privativa da União.
O Estado tem competência concorrente para legislar sobre fauna e proteção do meio ambiente (art. 24, VI, CF). Segundo a jurisprudência do STF, é constitucional lei de proteção animal que, para resguardar a liberdade religiosa (art. 5º, VI, CF), permite o sacrifício ritual de animais em cultos de religiões de matriz africana.
A matéria não é privativa da União, e sim concorrente (art. 24, VI, CF); a delegação por lei complementar do art. 22, parágrafo único, só se aplica às competências privativas.
Caça e fauna também estão no art. 24, VI, da CF, como competência concorrente, e não são privativas da União.
Pegadinha: Divide artificialmente um mesmo inciso do art. 24, VI (caça, fauna e meio ambiente) entre competências diferentes.A laicidade (art. 19, I, CF) não impede o Estado de proteger o livre exercício dos cultos (art. 5º, VI, CF). Segundo a jurisprudência do STF, a menção às religiões de matriz africana não é privilégio indevido, mas proteção a cultos historicamente estigmatizados.
Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito Constitucional): Repartição de Competências
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