Questão comentada · Direito Financeiro
Questão 62 — TJ-SC 2023 · FGV
Dois meses antes do término do exercício financeiro, o presidente da República foi informado de que as dotações orçamentárias direcionadas a custear determinada política pública implementadora de política social não seriam suficientes à realização desse objetivo. Por tal razão, foi editada a Medida Provisória nº X, abrindo crédito adicional destinado à cobertura da referida despesa pública. Irresignado com o teor desse ato normativo, o Partido Político Alfa realizou estudos em relação à sua compatibilidade com a Constituição da República e à sua possível submissão ao controle concentrado de constitucionalidade. Ao fim dos estudos realizados, concluiu-se, corretamente, que:
- Acréditos adicionais, qualquer que seja a sua modalidade, somente podem ser abertos por lei, logo, a Medida Provisória nº X é inconstitucional e pode ser objeto de ação direta de inconstitucionalidade;
- Ba modalidade de crédito adicional indicada na narrativa não pode ser aberta com a edição de medida provisória, logo, o referido ato normativo pode ser objeto de ação direta de inconstitucionalidade;
- Capesar de a modalidade de crédito adicional indicada na narrativa não poder ser aberta por medida provisória, por se tratar de ato de efeitos concretos, não pode ser objeto de ação direta de inconstitucionalidade;
- Dcréditos adicionais, qualquer que seja a sua modalidade, podem ser abertos por medida provisória, o que decorre da relevância e da urgência da medida, logo, o referido ato normativo apresenta higidez constitucional;
- Ea modalidade de crédito adicional indicada na narrativa pode ser aberta com a edição de medida provisória, logo, a deflagração do controle concentrado não culminaria com a declaração de inconstitucionalidade do ato normativo.
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Comentário de cada alternativa
O crédito extraordinário, para despesas imprevisíveis e urgentes, pode ser aberto por medida provisória (art. 167, §3º, c/c art. 62, CF); a vedação de abertura sem lei vale para os créditos suplementares e especiais (art. 167, V, CF).
Pegadinha: Generaliza para todas as modalidades ("qualquer que seja") uma exigência que tem exceção.Reforçar uma dotação insuficiente é crédito suplementar (art. 41, I, Lei 4.320/1964), que depende de autorização legislativa (art. 167, V, CF), e é vedada MP sobre créditos adicionais e suplementares, salvo o extraordinário (art. 62, §1º, I, d, CF). Como não há despesa imprevisível e urgente (guerra, comoção interna ou calamidade), o STF admite controle concentrado de MP que abre crédito, segundo sua jurisprudência.
Segundo a jurisprudência do STF, leis e medidas provisórias orçamentárias, inclusive as que abrem créditos, podem ser objeto de controle abstrato, independentemente do caráter concreto de seu objeto.
Pegadinha: Usa a antiga tese de que ato de efeitos concretos não se sujeita a ADI, superada para normas orçamentárias.Só o crédito extraordinário admite MP (art. 167, §3º, CF); suplementares e especiais exigem lei (art. 167, V, e art. 62, §1º, I, d, CF), e relevância e urgência não afastam essa vedação material.
A insuficiência de dotação para uma política pública já prevista não é despesa imprevisível e urgente; trata-se de crédito suplementar, que não pode ser aberto por MP (art. 62, §1º, I, d, e art. 167, V e §3º, CF).
Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito Financeiro): Dívida Pública, Operações de Crédito e Controle
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