Questão comentada · Legislação Penal Especial

Questão 60 — TJ-SC 2023 · FGV

Legislação Penal EspecialFGV2023Magistratura estadual

Cristiana foi agredida por seu marido Átila, que também a ameaçou, prevalecendo-se este das relações domésticas e de coabitação, tendo causado na ofendida lesões corporais de natureza leve. Em razão disso, foi instaurado inquérito policial, que constatou as agressões e a ameaça. Levando-se em conta esse panorama, é correto afirmar que:

  1. Ao juiz poderá propor a Átila transação penal, se o Ministério Público não o fizer de maneira fundamentada;
  2. Bo Ministério Público poderá decretar medida protetiva de urgência, comunicando de imediato ao juiz;
  3. Co juiz poderá decretar a prisão temporária de Átila a requerimento da defesa técnica de Cristiana;
  4. Do Ministério Público poderá propor a Átila acordo de não persecução penal, se este não for reincidente específico;
  5. Eo juiz poderá conceder medida protetiva de urgência, a requerimento de Cristiana, independentemente de manifestação do Ministério Público.
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Gabarito: E

Comentário de cada alternativa

A
Errada

A Lei 9.099/1995 não se aplica aos crimes com violência doméstica e familiar contra a mulher (art. 41 da Lei 11.340/2006; Súmula 536 STJ), e a transação penal nunca é proposta pelo juiz.

art. 41, Lei 11.340/2006Súmula 536 STJ
B
Errada

O MP pode requerer medidas protetivas, mas quem as concede é o juiz (arts. 18 e 19 da Lei 11.340/2006); a única exceção legal é o afastamento do lar pelo delegado ou policial, em hipóteses específicas (art. 12-C).

Pegadinha: Troca o poder de requerer pelo de decretar.
arts. 12-C, 18 e 19, Lei 11.340/2006
C
Errada

Lesão corporal leve e ameaça não estão no rol do art. 1º, III, da Lei 7.960/1989, e a temporária só cabe a requerimento do MP ou por representação da autoridade policial. Na violência doméstica, o instrumento cabível é a preventiva (art. 20 da Lei 11.340/2006; art. 313, III, CPP).

arts. 1º e 2º, Lei 7.960/1989art. 20, Lei 11.340/2006
D
Errada

O ANPP é vedado nos crimes praticados no âmbito de violência doméstica ou familiar e contra a mulher por razões da condição de sexo feminino (art. 28-A, §2º, IV, CPP), seja o agente reincidente ou não.

Pegadinha: Inventa um requisito de reincidência específica para afastar uma vedação que é absoluta.
art. 28-A, §2º, IV, CPP
E
Correta

As medidas protetivas podem ser concedidas pelo juiz a requerimento do MP ou da ofendida, de imediato, independentemente de audiência das partes e de manifestação do MP, que deve ser prontamente comunicado (art. 19, caput e §1º, Lei 11.340/2006).

art. 19, §1º, Lei 11.340/2006

Para aprofundar

Súmula 536 do STJ

Doutrina Essencial (Legislação Penal Especial): Organização Criminosa II: Colaboração Premiada, Ação Controlada, Infiltração de Agentes e Demais Meios de Obtenção de Prova

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