Questão comentada · Legislação Penal Especial

Questão 59 — TJ-SC 2023 · FGV

Legislação Penal EspecialFGV2023Magistratura estadual

Ronaldo, Roberto, Renato e Rogério são investigados em inquérito policial em razão dos crimes de constituir organização criminosa para a prática de delitos de extorsão, de roubo e de estelionato. Ronaldo, líder da organização, resolve colaborar e inicia tratativas com o Ministério Público. Diante desse cenário, e considerando as normas que regem o acordo de colaboração premiada, é correto afirmar que:

  1. Ao juiz poderá reduzir até a metade a pena de Ronaldo, ou admitir a progressão de regime ainda que ausentes os requisitos objetivos, se a colaboração for posterior à sentença;
  2. Bo Ministério Público poderá ter o prazo para oferecimento de denúncia suspenso por até oito meses, prorrogáveis por igual período, interrompendo-se o prazo prescricional;
  3. Co juiz, ao analisar o acordo de colaboração, poderá admitir cláusula que preveja a renúncia ao direito de impugnar a decisão homologatória;
  4. Do Ministério Público poderá deixar de oferecer denúncia contra Ronaldo, se a proposta de acordo referir-se à infração de cuja existência não tenha prévio conhecimento;
  5. Eo juiz poderá participar das negociações realizadas entre as partes para a formalização do acordo de colaboração, se o prêmio envolver o perdão judicial.
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Gabarito: A

Comentário de cada alternativa

A
Correta

Se a colaboração for posterior à sentença, a pena pode ser reduzida até a metade ou pode ser admitida a progressão de regime ainda que ausentes os requisitos objetivos (art. 4º, §5º, Lei 12.850/2013).

art. 4º, §5º, Lei 12.850/2013
B
Errada

O prazo para a denúncia pode ser suspenso por até seis meses, prorrogáveis por igual período, e a prescrição fica suspensa, não interrompida (art. 4º, §3º, Lei 12.850/2013).

Pegadinha: Altera o prazo (oito em vez de seis meses) e troca suspensão por interrupção da prescrição.
art. 4º, §3º, Lei 12.850/2013
C
Errada

São nulas de pleno direito as cláusulas que prevejam renúncia ao direito de impugnar a decisão homologatória (art. 4º, §7º-B, Lei 12.850/2013, incluído pela Lei 13.964/2019).

art. 4º, §7º-B, Lei 12.850/2013
D
Errada

O não oferecimento de denúncia exige, cumulativamente, que a proposta se refira a infração de cuja existência o MP não tinha prévio conhecimento e que o colaborador não seja o líder da organização (art. 4º, §4º, I, Lei 12.850/2013). Ronaldo é o líder, então o benefício está vedado.

Pegadinha: Omite o requisito de o colaborador não ser o líder, e o enunciado diz que Ronaldo é o líder.
art. 4º, §4º, Lei 12.850/2013
E
Errada

O juiz não participa das negociações do acordo, que ocorrem entre delegado, investigado e defensor, com manifestação do MP, ou entre MP, investigado e defensor (art. 4º, §6º, Lei 12.850/2013), seja qual for o prêmio.

art. 4º, §6º, Lei 12.850/2013

Para aprofundar

Doutrina Essencial (Legislação Penal Especial): Organização Criminosa II: Colaboração Premiada, Ação Controlada, Infiltração de Agentes e Demais Meios de Obtenção de Prova

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