Questão comentada · Direito Processual Penal
Questão 58 — TJ-SC 2023 · FGV
Maria praticou crime de lesão corporal leve contra Aline, sendo o caso encaminhado de imediato ao Juizado Especial Criminal. Na audiência preliminar, que ocorreu três meses após o fato, não houve composição civil dos danos, e a ofendida Aline não exerceu o direito de representação verbal. Diante desse cenário, é correto afirmar que o juiz:
- Adeverá extinguir o feito sem exame do mérito em razão da decadência do direito de representação;
- Bdeverá extinguir o feito sem exame do mérito em razão da caracterização do perdão tácito da ofendida;
- Cdeverá extinguir o feito sem exame do mérito em razão da renúncia expressa ao direito de representação;
- Dnão deverá extinguir o feito, devendo o Ministério Público oferecer acordo de não persecução penal a Maria;
- Enão deverá extinguir o feito, pois a representação poderá ser exercida dentro do prazo de seis meses da data em que Aline soube quem foi o autor do crime.
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Comentário de cada alternativa
Não houve decadência: o fato ocorreu há só três meses, e não exercer a representação na audiência preliminar não implica decadência (art. 75, parágrafo único, Lei 9.099/1995). O prazo de seis meses do art. 38 do CPP continua correndo.
O perdão do ofendido é causa extintiva própria da ação penal privada já proposta (arts. 105 e 106 do CP); não se aplica à ação pública condicionada nem pode ser presumido pelo silêncio na audiência preliminar.
Pegadinha: Usa instituto da ação penal privada em crime de ação pública condicionada.Não houve renúncia expressa; Aline só deixou de representar naquele momento, o que a lei expressamente não considera perda do direito (art. 75, parágrafo único, Lei 9.099/1995). A renúncia por acordo civil homologado (art. 74, parágrafo único) também não ocorreu, porque não houve composição.
O ANPP não se aplica quando cabível a transação penal de competência dos Juizados (art. 28-A, §2º, I, CPP); além disso, sem representação o MP sequer pode agir na ação pública condicionada.
A lesão corporal leve é de ação pública condicionada (art. 88 da Lei 9.099/1995), e o não oferecimento da representação na audiência preliminar não implica decadência, podendo ela ser exercida no prazo legal (art. 75, parágrafo único). Esse prazo é de seis meses contados do dia em que a vítima soube quem é o autor do crime (art. 38 do CPP).
Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito Processual Penal): Acordo de Não Persecução Penal: Requisitos, Vedações, Homologação, Recusa, Retroatividade e Rescisão
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