Questão comentada · Direito Processual Penal

Questão 57 — TJ-SC 2023 · FGV

Direito Processual PenalFGV2023Magistratura estadual

Após regular instrução criminal, Jobson foi condenado pelo Tribunal do Júri a uma pena de oito anos de reclusão em regime fechado pela prática do crime de homicídio qualificado tentado contra Hildemar, não tendo este se habilitado como assistente nos autos. O Ministério Público interpôs recurso de apelação em face de todo o conteúdo impugnável da sentença. Diante desse cenário, é correto afirmar que Hildemar:

  1. Anão poderá interpor recurso de apelação pelo fato de não ter se habilitado como assistente de acusação durante a instrução;
  2. Bnão poderá recorrer, pois a vítima não tem legitimidade para se opor à soberania dos veredictos do Tribunal do Júri;
  3. Cnão poderá recorrer, pois o Ministério Público interpôs recurso de apelação em face de todo o conteúdo impugnável da sentença;
  4. Dpoderá interpor recurso de apelação, mas este somente será conhecido se não for conhecido o recurso do Ministério Público;
  5. Epoderá interpor recurso de apelação, mas este somente será conhecido caso o Ministério Público desista do recurso que tenha interposto.
Ver gabarito e comentário

Gabarito: C

Comentário de cada alternativa

A
Errada

O ofendido não habilitado também pode apelar supletivamente (art. 598 do CPP); a falta de habilitação não o impede, mas o recurso só cabe se o MP não apelar, ou no que o MP deixar de impugnar.

art. 598, CPP
B
Errada

A apelação contra decisão do Júri é cabível (art. 593, III, CPP) e não ofende a soberania dos veredictos; o ofendido tem legitimidade supletiva para apelar (art. 598 do CPP).

arts. 593, III, e 598, CPP
C
Correta

A legitimidade recursal do ofendido é supletiva: só existe se o MP não apelar no prazo legal (art. 598 do CPP), ou quanto ao que o MP deixou de impugnar. Como o MP apelou de todo o conteúdo impugnável da sentença, não sobra matéria para Hildemar recorrer.

art. 598, CPP
D
Errada

A lei não condiciona o recurso do ofendido ao não conhecimento do recurso do MP; o que importa é se o MP apelou e qual foi a extensão do apelo (art. 598 do CPP).

Pegadinha: Cria uma condição de admissibilidade que não está no art. 598 do CPP.
art. 598, CPP
E
Errada

O MP não pode desistir do recurso que interpôs (art. 576 do CPP), e a legitimação supletiva do ofendido não depende dessa hipótese.

Pegadinha: Supõe uma desistência que o art. 576 do CPP proíbe.
arts. 576 e 598, CPP

Para aprofundar

Doutrina Essencial (Direito Processual Penal): Recurso em Sentido Estrito e Apelação

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