Questão comentada · Direito Processual Penal
Questão 56 — TJ-SC 2023 · FGV
O Ministério Público denunciou Fabrício pela prática do crime de furto qualificado pela fraude. Após regular instrução, o juiz, ao prolatar a sentença, sem modificar a descrição do fato contida na denúncia, atribuiu-lhe definição jurídica diversa, entendendo cuidar-se do crime de estelionato, e instou o Ministério Público a manifestar-se sobre o cabimento de suspensão condicional do processo ao acusado. Contudo, o Ministério Público, que não recorreu da sentença, recusou-se a oferecer ao acusado a suspensão condicional do processo, pois insistiu na capitulação originária constante da denúncia. Diante dessa situação, é correto afirmar que o juiz:
- Anão pode, em razão do princípio acusatório, atribuir ao fato definição jurídica diversa, não podendo instar o Ministério Público a se manifestar sobre a suspensão condicional do processo;
- Bpode atribuir ao fato definição jurídica diversa e, diante da recusa do Ministério Público em propor a suspensão condicional do processo, deverá remeter os autos ao procurador-geral de Justiça;
- Cnão pode, em razão do princípio acusatório, atribuir ao fato definição jurídica diversa, mas poderá oferecer de ofício ao acusado a suspensão condicional do processo;
- Dpode atribuir ao fato definição jurídica diversa, e poderá oferecer de ofício ao acusado a suspensão condicional do processo;
- Enão pode, em razão do princípio acusatório, atribuir ao fato definição jurídica diversa, mas, diante da recusa em propor a suspensão condicional do processo, deverá remeter os autos ao procurador-geral de justiça.
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Comentário de cada alternativa
A emendatio libelli é permitida: sem modificar a descrição do fato, o juiz pode dar-lhe definição jurídica diversa (art. 383 do CPP), pois o réu se defende dos fatos, e não da capitulação.
O juiz pode reclassificar o fato (art. 383 do CPP) e, se a nova definição permitir a suspensão condicional do processo, deve abrir vista ao MP (art. 383, §1º, CPP; Súmula 337 STJ); o estelionato tem pena mínima de 1 ano. Se o MP se recusar, o juiz que discordar remete a questão ao Procurador-Geral de Justiça, por analogia ao art. 28 do CPP (Súmula 696 STF).
Erra duas vezes: a emendatio libelli é admitida (art. 383 do CPP), e o juiz não pode oferecer de ofício a suspensão condicional do processo, cuja proposta cabe ao MP (Súmula 696 STF).
A reclassificação é possível, mas a suspensão condicional do processo é proposta pelo MP (art. 89 da Lei 9.099/1995); diante da recusa, o juiz remete os autos ao Procurador-Geral (Súmula 696 STF), sem propor o benefício de ofício.
Pegadinha: Acerta a primeira parte e erra a consequência da recusa do MP.A remessa ao Procurador-Geral está correta (Súmula 696 STF), mas é falso que o princípio acusatório impeça a emendatio libelli, que é expressamente autorizada pelo art. 383 do CPP.
A nova redação do art. 28 do CPP (Lei 13.964/2019) não afastou a aplicação da Súmula 696 STF, e o estelionato manteve a pena mínima de 1 ano após a Lei 15.397/2026, de modo que o gabarito continua válido em out/2026.
Para aprofundar
Súmula 696 do STFSúmula 337 do STJ
Doutrina Essencial (Direito Processual Penal): Sujeitos do Processo: Juiz, Ministério Público, Acusado, Defensor, Assistente de Acusação e Auxiliares
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