Questão comentada · Direito Constitucional
Questão 17 — PGE-SE 2023 · CEBRASPE
Acerca das regras constitucionais que regem o processo legislativo, assinale a opção correta.
- AEm processos de iniciativa reservada ao chefe do Executivo não relacionados às leis orçamentárias, não se admite emenda parlamentar que implique aumento das despesas previstas no projeto inicial.
- BEm caso de relevância e urgência, admite-se medida provisória que resolva conflitos de competência, em matéria tributária, entre os estados, o Distrito Federal e os municípios.
- CO processo legislativo previsto nas constituições estaduais não sofre restrições pelas normas de idêntico teor previstas na Constituição Federal.
- DÉ de iniciativa privativa do chefe do Poder Executivo projeto de lei que disponha sobre matéria tributária.
- EA CF reservou à lei complementar a regulamentação do processo legislativo de iniciativa popular, vedando restrições que obstem o exercício da soberania do povo.
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Comentário de cada alternativa
O art. 63, I, da CF proíbe emenda parlamentar que aumente a despesa prevista nos projetos de iniciativa exclusiva do Presidente da República, ressalvadas as leis orçamentárias (art. 166, §§3º e 4º); a regra se estende aos demais entes por simetria (Tema 686 da Repercussão Geral do STF).
Dispor sobre conflitos de competência em matéria tributária entre os entes cabe à lei complementar (art. 146, I, CF), e medida provisória não pode tratar de matéria reservada a lei complementar (art. 62, §1º, III).
Pegadinha: A relevância e a urgência não superam a vedação material do art. 62, §1º.Pelo princípio da simetria, as regras básicas do processo legislativo federal, como a reserva de iniciativa e os limites de emenda, são de observância obrigatória pelos Estados, cujas constituições não podem contrariá-las (art. 25, CF).
Não há na CF reserva de iniciativa para leis tributárias, nem mesmo para as que concedem renúncia fiscal (Tema 682 da Repercussão Geral do STF). A iniciativa privativa do art. 61, §1º, II, "b", vale apenas para a matéria tributária dos Territórios.
Pegadinha: Generaliza a regra dos Territórios para toda lei tributária.Os requisitos da iniciativa popular estão no próprio art. 61, §2º, da CF (1% do eleitorado nacional, distribuído por pelo menos cinco Estados, com no mínimo três décimos por cento em cada um); a regulamentação veio por lei ordinária (Lei 9.709/1998), pois a CF não exige lei complementar.
Pegadinha: Inventa reserva de lei complementar.Para aprofundar
Tema 682 do STFTema 686 do STF
Doutrina Essencial (Direito Constitucional): Processo Legislativo
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