Questão comentada · Direito Constitucional
Questão 18 — PGE-SE 2023 · CEBRASPE
Assinale a opção correta a respeito do controle de constitucionalidade.
- AO princípio da subsidiariedade não se aplica à arguição de descumprimento de preceito fundamental.
- BO procurador-geral de estado está obrigado a defender o ato normativo estadual impugnado em face da Constituição Federal.
- CCabe recurso extraordinário da ação direta de inconstitucionalidade estadual por descumprimento de dispositivo constitucional de repetição obrigatória.
- DA CF atribui ao governador de estado a prerrogativa de propor representação de inconstitucionalidade estadual.
- EO amicus curiae é legitimado para interpor recursos nos processos de controle concentrado de constitucionalidade.
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Comentário de cada alternativa
A ADPF é regida pela subsidiariedade: não cabe quando houver outro meio eficaz de sanar a lesividade (art. 4º, §1º, da Lei 9.882/1999).
Na ADI perante o STF, quem é citado para defender a norma impugnada, inclusive estadual, é o Advogado-Geral da União (art. 103, §3º, CF), cuja obrigação de defesa a jurisprudência do STF relativiza; a CF não impõe esse dever ao procurador-geral do Estado.
Pegadinha: Atribui ao PGE o papel de curador da norma que a CF dá ao AGU.Quando o TJ julga representação de inconstitucionalidade usando como parâmetro norma da Constituição estadual que reproduz norma de observância obrigatória da CF (o que admite o Tema 484 da Repercussão Geral do STF), cabe recurso extraordinário ao STF, segundo sua jurisprudência; a decisão do STF, então, tem eficácia erga omnes.
A CF não lista os legitimados da representação estadual: deixa a definição às Constituições estaduais e só proíbe que a legitimação seja dada a um único órgão (art. 125, §2º). A legitimidade do Governador vem da Constituição do Estado, não da CF.
Pegadinha: Atribui à CF uma escolha que ela deixou aos Estados.Segundo a jurisprudência do STF, o amicus curiae não tem legitimidade para recorrer nos processos de controle concentrado, pois atua para fornecer subsídios e não como parte; no CPC, a regra geral também veda seus recursos, salvo embargos de declaração e decisão em IRDR (art. 138, §§1º e 3º).
Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito Constitucional): Controle Concentrado de Constitucionalidade
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