Questão comentada · Direito Econômico
Questão 20 — PGE-SE 2023 · CEBRASPE
No que se refere à ordem econômica e financeira, assinale a opção correta.
- AA CF determina a interpretação restritiva dos princípios que restringem a livre iniciativa.
- BA ordem econômica da CF tem o objetivo de assegurar a todos existência digna, conforme os ditames da justiça social.
- COs estados estão autorizados, segundo critérios de oportunidade e conveniência, a alienar a titularidade dos serviços públicos que lhes são reservados pela CF.
- DAo Estado brasileiro é vedada a função de planejamento da atividade econômica.
- EAo Estado brasileiro é autorizada a função de planejamento, sendo esta apenas indicativa para o setor público.
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Comentário de cada alternativa
A CF não traz regra de interpretação restritiva dos princípios que limitam a livre iniciativa: o art. 170 põe a livre iniciativa ao lado da valorização do trabalho, da função social da propriedade, do consumidor e do meio ambiente, que devem ser harmonizados. A interpretação favorável à liberdade econômica é diretriz da Lei 13.874/2019, não da CF.
Pegadinha: Atribui à CF uma diretriz hermenêutica que está na Lei de Liberdade Econômica.Reproduz o caput do art. 170 da CF: a ordem econômica, fundada na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa, tem por fim assegurar a todos existência digna, conforme os ditames da justiça social.
A titularidade dos serviços públicos que a CF atribui ao ente é indisponível; o que se pode transferir, por concessão ou permissão e mediante licitação, é apenas a execução (arts. 25, §2º, e 175, CF).
Pegadinha: Confunde delegar a execução com alienar a titularidade.O art. 174 da CF atribui expressamente ao Estado, como agente normativo e regulador, as funções de fiscalização, incentivo e planejamento.
O planejamento é determinante para o setor público e indicativo para o setor privado (art. 174, caput, CF); a alternativa inverte os papéis.
Pegadinha: Troca "determinante" por "indicativo" para o setor público.Resolva esta e milhares de outras questões
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