Questão comentada · Direito Civil
Questão 21 — PGE-SE 2023 · CEBRASPE
Assinale a opção correta em relação aos direitos da personalidade, com base no disposto no Código Civil.
- AUtilizar em peça publicitária fotografia de um casal se beijando durante o carnaval, tirada por um desconhecido, prescinde de autorização dos dois, haja vista que o ato aconteceu em local público.
- BA declaração registrada em carteira de identidade de doador de órgãos somente é revogável até a maioridade.
- CA negativa de submissão a cirurgia que implique risco de vida de paciente que, ainda consciente, tenha chegado a hospital gravemente ferido e sido informado sobre referido risco pode ser mitigada, pois, nessas situações, o mais recomendável é que prevaleça o ponto de vista médico.
- DTerceiros envolvidos em biografias de pessoas públicas, como coadjuvantes na história, precisam conceder autorização para que a biografia possa ser regularmente publicada.
- EÉ possível a reparação por perdas e danos a pessoa cujo nome tenha sido exposto em reportagem jornalística que o ligou a fato capaz de gerar desprezo público, mesmo que o responsável pela reportagem não tenha tido intenção difamatória.
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Comentário de cada alternativa
Usar a imagem para fins comerciais exige autorização, mesmo que a foto tenha sido tirada em local público (art. 20 do CC), e a indenização dispensa prova do prejuízo (Súmula 403 do STJ). Ao estampar um casal como foco de uma peça publicitária, não se trata de imagem meramente incidental de multidão.
Pegadinha: O local público não autoriza a exploração comercial da imagem.O ato de disposição gratuita do próprio corpo para depois da morte pode ser livremente revogado a qualquer tempo (art. 14, parágrafo único, CC); além disso, a anotação de doador em documento de identidade perdeu efeito com a Lei 10.211/2001, que passou a exigir a autorização da família.
Pegadinha: Inventa limite temporal (maioridade) para uma revogação livre.Ninguém pode ser constrangido a se submeter, com risco de vida, a tratamento médico ou intervenção cirúrgica (art. 15 do CC). A recusa livre e informada de paciente consciente e capaz prevalece sobre a opinião médica (Tema 1.069 da Repercussão Geral do STF).
Segundo a jurisprudência do STF, que deu interpretação conforme aos arts. 20 e 21 do CC, não se exige consentimento do biografado nem das pessoas retratadas como coadjuvantes para publicar biografias; eventuais abusos se resolvem depois, por indenização ou direito de resposta.
Pelo art. 17 do CC, o nome da pessoa não pode ser usado por outrem em publicações que a exponham ao desprezo público, ainda quando não haja intenção difamatória; a violação gera direito a perdas e danos (art. 12).
Para aprofundar
Súmula 403 do STJTema 1.069 do STF
Doutrina Essencial (Direito Civil): Direitos da Personalidade
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