Questão comentada · Direito Civil
Questão 22 — PGE-SE 2023 · CEBRASPE
Assinale a opção correta no que diz respeito à pessoa jurídica, conforme o estabelecido no Código Civil.
- AA proteção dos direitos da personalidade, via de regra, não se aplica às pessoas jurídicas.
- BOs atos dos administradores da pessoa jurídica, mesmo que não exorbitem os limites dos poderes definidos no seu ato constitutivo, não a obrigam de imediato, mas apenas após ratificados pela maioria absoluta dos sócios ou associados.
- CO poder público não pode negar reconhecer ou registrar atos constitutivos de organizações religiosas, independentemente do cunho filosófico ou doutrinário da religião.
- DA personalidade da empresa pode ser desconsiderada sempre que estiver dificultando o recebimento de quantias líquidas e exigíveis por parte de algum credor.
- EA mera existência de grupo econômico autoriza a desconsideração da personalidade jurídica inversa de uma das empresas que o compõem.
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Comentário de cada alternativa
O art. 52 do CC manda aplicar às pessoas jurídicas, no que couber, a proteção dos direitos da personalidade, como nome, imagem objetiva e honra; por isso a pessoa jurídica pode sofrer dano moral (Súmula 227 do STJ).
Os atos dos administradores praticados nos limites dos poderes definidos no ato constitutivo obrigam a pessoa jurídica (art. 47 do CC), sem necessidade de ratificação pelos sócios.
Pegadinha: Inventa uma ratificação por maioria absoluta que a lei não exige.O art. 44, §1º, do CC assegura a livre criação, organização, estruturação interna e funcionamento das organizações religiosas e veda ao poder público negar-lhes reconhecimento ou registro dos atos constitutivos, em concretização da liberdade religiosa (art. 5º, VI, e art. 19, I, CF).
O CC adota a teoria maior: a desconsideração exige abuso da personalidade, por desvio de finalidade ou confusão patrimonial (art. 50; Tema 1.210 dos Repetitivos do STJ). O mero obstáculo ao credor basta apenas na teoria menor, típica do CDC (art. 28, §5º) e do direito ambiental.
Pegadinha: Aplica ao Código Civil o critério da teoria menor.A mera existência de grupo econômico, sem os requisitos do art. 50, não autoriza a desconsideração (art. 50, §4º, CC, incluído pela Lei 13.874/2019), regra que vale também para a desconsideração inversa (§3º).
Pegadinha: O "mera existência" é exatamente a hipótese que o §4º do art. 50 afasta.Para aprofundar
Súmula 227 do STJTema 1.210 do STJ
Doutrina Essencial (Direito Civil): Desconsideração da Personalidade Jurídica
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